materia nº 217/2023

MUNICIPAL DE
P SÃO SEBASTIÃO DO «
INDICAÇÃO
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, (art. 76º do
Regimento Interno) apresenta esta INDICAÇÃO ao Executivo Municipal com o objetivo de
sugerir que seja efetuada a alteração na Lei Municipal que tramita sob o nº 3.423, de 30 de
novembro de 2011, para ampliar o prazo empréstimo consignado para servidores públicos de
(sessenta) para 120 (cento e vinte) meses.
LEI MUNICIPAL Nº 3.423, DE 30/11/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
6.)
Art. 2º Dos termos de convênio deverão constar, dentre outras julgadas de interesse pelos
convenientes, clausulas dispondo sobre:
(..)
VI - prazo de duração e possíveis prorrogações, cuja soma não poderão exceder o período de
10 (dez) anos, salvo autorização legislativa específica ou procedimento derivado de
modalidade licitatória;
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
JUSTIFICATIVA:
Considerando o Decreto Municipal nº 4.249, de 18 de novembro de 2023, |
que decretou situação de calamidade pública no Município, a presente proposta tem o objetivo
de ampliar o prazo do empréstimo consignado para os servidores públicos no município de 60
para 120 meses. Tal situação de calamidade impossibilitou o planejamento financeiro
familiar, sendo necessária tais medidas.
Vale frisar que a presente alteração no projeto não trará nenhum custo ao
Município,
Diante do exposto, submeto a presente indicação à apreciação desta
Casa.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2023.