materia nº 223/2023

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Era 19.12.25
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Nº + oz
Rec.
MOÇÃO DE REPÚDIO
Os Vereador abaixo assinado, subscrito pelos demais, propõe que, ouvido o
Plenário, seja enviada uma MOÇÃO DE REPÚDIO ao projeto de lei que tramita na Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul que prevê o aumento da alíquota de ICMS de 17 para 19,5
%, bem como à alternativa apresentada pelo Governador, Eduardo Leite, que prevê corte de
benefícios fiscais para 64 setores produtivos e o aumento no imposto cobrado dos itens que
integram a cesta básica. A moção deverá ser remetida ao Gabinete do Governador Eduardo
Leite e do Vice-governador Gabriel de Souza, ao gabinete da Secretária da Fazenda, Pricilla
Maria Santana, ao gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Vilmar
Zanchin, e às bancadas dos partidos representados na Assembleia Legislativa.
JUSTIFICATIVA:
A presente moção se faz necessária, uma vez que o povo gaúcho já arca com um
grande carga tributária e o peso do Estado nas costas, frisando São Sebastião do Caí, que ainda
será penalizada por um pedágio e, no caso do Governo do Estado conseguir a elevação da
alíquota de ICMS de 17 para 19,5 %, o poder de compra dos consumidores gaúchos será
afetado, com impactos na redução do consumo e, consequentemente, na diminuição da
produção industrial e comercial.
Inúmeros empregos e empresas de setores já fragilizados pelas secas, enchentes
e anos de ineficiência governamental, agora serão coagidos a ceder aos excessos do governo,
que se nega a enfrentar os desafios de gestão. Frise-se que as entidades representativas, em
especial a FEDERASUL já declararam-se contrárias aos modelos apresentados, uma vez que,
caso não aprovado o texto do PL 534/2023, a alternativa apresentada prevê a retirada de
isenções da cadeia produtiva e elevando alíquotas de produtos da cesta básica, demonstrando-
se uma clara "chantagem" com a sociedade e o meio empresarial, através de decretos.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2023.
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, RS -
CEP 95760-000 - Fone(51) 3635 1456 - Email: camarafisaosebastiaodocai.rs.leg br
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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