CAMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
e À
no LB/Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 100/2023
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
PARCERIA COM A ASSOCIACAO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS —
APAE - DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos termos da
Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ/MF sob nº
00.599.893/0001-33, com sede social na Rua das Pitangueiras, 303 — Loteamento
Laux - neste Município, para o exercício de 2024, no montante de até R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano
de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para firmar termo de parceria, nos termos da Lei Federal
13.109 de 31 de julho de 2014, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE, de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.599.893/0001-33,
para a cobertura de despesas que se fizerem necessárias para o bom desempenho
das atividades da Associação durante o exercício de 2024.
Os valores estimados no presente Projeto de Lei, se aprovados,
serão destinados e repassados na forma de plano de trabalho, a ser aprovado em
procedimento próprio, com a observância de todos os requisitos e pressupostos
legais, respeitando, sempre, a atividade e função principal da entidade. Nesse sentido
cumpre ponderar que o encaminhamento da prestação mensal de contas, nos termos
da Lei Municipal nº 4.321, de 15 de junho de 2021, vem sendo periodicamente
realizado, mediante envio eletrônico de documentos.
As atividades realizadas pela APAE são relevantes e necessárias
ao Município, visto que as mesmas são voltadas para o ensino, aprendizado e
integração de pessoas portadoras de necessidades especiais residentes nesta
cidade. Nesse sentido cumpre ponderar que o encaminhamento da prestação mensal
de contas, nos termos da Lei Municipal nº 4.321, de 15 de junho de 2021, vem sendo
periodicamente realizado, mediante envio eletrônico de documentos.
Cumpre destacar que o referido repasse já vinha sendo realizado
pelo Executivo Municipal, através de autorização legislativa concedida através da Lei
Municipal nº 3.909/2016 (no período compreendido entre 2017 a 2020), Lei Municipal
nº 4.290/2021 (exercício 2021), Lei Municipal nº 4.394 (exercício 2022) e Lei
Municipal nº 4.536 (exercício 2023), sendo o valor deste último replicado no presente
projeto.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de
Lei seja votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20
dias do mês de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO cAí
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATA DE ANÁLISE INICIAL DE PLANO DE TRABALHO
Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às
nove horas, a Comissão de Seleção das parcerias celebradas com as
Organizações da Sociedade Civil da Lei 13.019/2014, nomeada por
Portaria 032/2023, composta pelas servidoras Gabriele Seidel Hentges,
Bruna Thais da Silva e Fátima Alessandra da Cruz Cerveira, reuniu-se com a
finalidade de analisar o novo Plano de Trabalho apresentado pela
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. A entidade
apresentou o plano para o período de doze meses, para o ano 2024, com
o valor mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), num total de RS
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). A entidade realiza O
atendimento de crianças, adolescentes, adultos e suas famílias residentes
no território de São Sebastião do Caí, com deficiência intelectual e
múltipla. O valor repassado pelo município será utilizado para custeio de
recursos humanos, incluindo-se nesta relação os atendimentos clínicos,
assistências, oficinas em geral e grupo de convivência. Assim, a presente
comissão APROVA o Plano de Trabalho da Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE. A presente ata será encaminhada ao Setor de
Contratos para que seja confeccionado o Termo de Fomento entre o
Município de São Sebastião do Caí e a entidade em questão. Nada mais
havendo, foi lavrada a presente PP» que vai e pelos presentes.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - R$
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 Www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
Multi24h - Tecnologia em Gestão Pública, Sistema: Protocolo Geral
Data ce emissão 13/12/2023, Hora da emissão 10:41:46
Município de São Sebastião do Cai
CNPJ: 88.370.879/0001-04
Telefone: (51) 3635-2500
Email: comprasQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, 426
Cidade: SãO SEBASTIAO DO CAI Estado:RS Cep:95760-000
Requerimento
Processo: 2023/5490
|Data de Entrada: | [13/12/2023
Assunto: ASSUNTOS DIVERSOS - LICITAÇÕES E COMPRAS
Dígito Verificador: |9302
Solicitante: [1443 - ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE |
(CPF/CNPJ: 00599893000133 h
Fone Residencial: |
Fax:
E-mail: Saosebastiaodocai(Dapaers.org.br
Endereço: R DAS PITANGUEIRAS
Bairro: LOTEAMENTO JARDIM LAUX
Cidade: SAO SEBASTIAO DO CAI
Setor Destino: LICITAÇÕES
Descrição: ENTREGA DE PLANO DE TRABALHO PARA 2024.
|
OBRAS INICIADAS:|( )SIM ()NÃO
N. Termos
P. Deferimento
Município de São Sebastião do Cai, 13 de dezembro de 2023
1a 4) =
NM Pg
À,
ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
informações pelo fone: (51) 3635-2500 - Setor de Protocolos, e/ou pelo site
Mitp:lisistemas.saosebastiaodocai rs.gov.br/multiz4/sistemas/portal/ - Atendimento ao Cidadão - Consulta a
PROTOCOLO Nº: 2023/5490 Dígito: 9302
CONTRIBUINTE: 1443 - ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
ENDEREÇO: R DAS PITANGUEIRAS, 303 LOTEAMENTO JARDIM LAUX, SAO SEBASTIAO DO CAI - RS
ASSUNTO: ASSUNTOS DIVERSOS - LICITAÇÕES E COMPRAS
DATA:
Emitido por ANGELICA WOLFART
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Rua das Pitangueiras, nº 303. Loteamento Laux.
Sebastião do Caí / RS CNPJ: 00.599.893/0001-33
A p A E Fone (51) 999231569 e-mail: saosebastiaodocai(Dapaers.org.br
À DO Caí
| PLANO DE TRABALHO
| 1. DADOS DO PROPONENTE
| Nome: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
CNPJ: 00599 893/0001-33
Endereço (Rua, nº, bairro): Rua das Pitangueiras, 303, Loteamento Laux
Telefone: 51 999 231569
E-mail: saosebastiaodocaiOapaers.org.br
Responsável Legal: Simone Rosseti
| CPF:825.637.050-53
TOTO
| Cargo ou Função: Presidente
2, PROPOSTA DE TRABALHO
| Nome do Projeto: Plano de Trabalho 2024
| Público Alvo: crianças, adolescentes e adultos residentes no território municipal, com deficiência intelectual e
| múltipla.
|
Objeto da Parceria: O presente Termo de Colaboração tem por objetivo estabelecer a mútua colaboração
entre a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São
| Sebastião do Caí, visando pela APAE, o atendimento de usuários que frequentam a entidade e a escola
| Renascer, como também encaminhamentos recebidos da comunidade.
| im 1 L , . :
| Descrição da Realidade que será objeto da parceria (devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e
| as atividades ou projetos e metas a serem atingidas): Atendimentos clínicos, assistenciais oficinas e grupo de
convivência.
icativa da Proposição: Art.3º A APAE de São Sebastião do Caí tem por MISSÃO promover e articular ações
fesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviço, apoio à família, direcionadas à melhoria
ca qualidade de vida da pessoa com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária. Sendo
assim, o seguinte projeto tem por objetivo, alocar recursos por período de 12 meses, para cobertura de
Cespesas com alimentação, obrigações patrimoniais, materiais de consumo e pagamento de serviços de
profissionais e de terceiros, cobertura de todas as despesas vistas e necessárias pela Apae, como pagamento
Ce contas e materiais diversos necessários para o funcionamento da instituição.
| Neste sentido, a APAE realizará a contratação e o pagamento dos profissionais da equipe multidisciplinar da
érea de assistência social e saúde, para os alunos que necessitarem destes atendimentos. Além de oficineiros
las) que visto necessário ao longo desses meses. Como também uma monitora, servente, um gestor
aaministrativo e eventual contratação de transporte.
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3. OBJETIVOS
| 3.1. Gerais:
| a) Atendimento de crianças, adolescentes, adultos e suas famílias residentes no território municipal, com
| deficiência intelectual e múltipla;
habilidades essenciais à vida diária e escolar, através da aprendizagem, inclusão social e inclusão e
|
| b) Qualidade de vida dos atendidos e suas famílias, favorecendo o desenvolvimento de autonomia e
|
| acompanhamento no mercado de trabalho.
|
| 3,2, Específicos:
|
| 2.1) Pagamento da folha de pagamento e encargos da equipe clínica, administrativa e de limpeza;
| 2.2) Pagamentos de serviços terceirizados;
| b.1) Pagamento de despesas com material de expediente, higiene e alimentação, cursos, despesas necessárias
| para manutenção predial e funcionamento da instituição;
' b.2) Pagamento das obrigações patrimoniais (água, luz, telefone, internet, entre outras, NF necessárias
| durante este período).
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| 4, METODOLOGIA
4.1 Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas
|
| A execução das atividades se dará através dos atendimentos clínicos semanais nas áreas de assistência social e
| saúde (dos usuários e familiares) e da participação nas oficinas em geral e do grupo de convivência.
[w>>—————————
5. METAS E RESULTADOS ESPERADOS i
| Sd. Descrição das metas e de atividades ou projetos a serem executados, de acordo com o cronograma de |
| execução física do objeto:
| O serviço visa o desenvolvimento integral, através do trabalho multidisciplinar, no qual os atendidos são
| estimulados de forma global.
5.2. Resultados esperados:
inoria da qualidade de vida e das habilidades motoras; melhor qualidade da comunicação, do
namento dos órgãos fonoarticulatórios, das funções neurovegetativas e da linguagem oral e/ou escrita; |
nreve
prevenção e o tratamento de alterações físicas, cognitivas, perceptivas e psicomotoras e tem como |
acterística proporcionar maior grau de independência, prevenir deformidades, realizar adequações |
posturais e confeccionar ou indicar adaptações para atividades de vida prática; promoção de uma escuta |
| profissional qualificada através de atendimentos individuais e/ou familiares, visitas domiciliares, bem como |
| orientações diversas aos atendidos, pais, professores e funcionários da APAE. |
| 5.3. Parâmetros para aferição do cumprimento das metas: |
| Pareceres semestrais acerca da evolução dos usuários atendidos em cada especialidade. A serem entregues |
| nos meses de Junho e Dezembro. |
E 5.4. Descrição das Ações
| Meta: Programa Especializado de Atendimento à Pessoa e a Família da Pessoa com Deficiência Intelectual e
| Múltipla.
| Ações: Atendimentos clínicos, assistenciais, oficinas em geral, grupo de convivência ;
| Meta: Programa de Habilitação, Reabilitação e Inclusão da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a
sociedade, através dos atendimentos semanais no setor de reabilitação.
Ações: Atendimentos clínicos, assistenciais, oficinas em geral e grupo de convivência;
ETAPA/FASE | ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO
Unid. Quantidade | Início Término
01/01/2024 | 31/12/2024
Programa Especializado de
Atendimento à Pessoa e a
Família da Pessoa com
Deficiência Intelectual e
Múltipla.
iz Programa de Habilitação, | Saúde
| Reabilitação e Inclusão da
| Pessoa com Deficiência
| Intelectual e Múltipla a
| sociedade, através dos
| atendimentos semanais no
| setor de reabilitação.
| 7. PREVISÃO DA RECEITA E DESPESA
| RECEITA
PROPONENTE
CONCEDENTE
| TOTAL GERAL
DESPESA
| PROPONENTE
CONCEDENTE
| TOTAL GERAL
01/01/2024 | 31/12/2024
VALOR MENSAL VALOR ANUAL
R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
VALOR MENSAL
R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
| 8. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO = Eneias
[ 2.1. CONCEDENTE
| Mês Meta Valor Repassado pelo |
Município
Janeiro R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
Fevereiro R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 |
| Março R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 |
R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 |
R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 |
R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 |
R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 |
R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 |
R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 |
R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 |
— Rê 20.000,00 R$ 20.000,00 |
Dezembro R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 |
| Totais R$ 240.000,00 R$ 240.000,00 |
ANA
| 8.2. PROPONENTE — ORGANIZAÇÃO PARCERIA CONTRAPARTIDA)
| Mês Meta Valor Repassado pelo
| Município
Janeiro
| Fevereiro
Março
Abril
Maio
| Junho
Julho
Agosto
Setembro
| Novembro
Dezembro
Totais
S. DETALHAMENTO DA Ema DES DOS RECURSOS FINANCEIROS
| UNID ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR MENSAL VALOR TOTAL
Material de Consumo, alimentação, R$ 100,00 R$ 1.200,00
| suprimentos para oficina de culinária,
material de expediente, material de
limpeza, material pedagógico, cursos, etc. |
*OBS1 | Serviços de Terceiros: i R$ 2.650,00 R$ 31.800,00
| HOFFContabilidade, oficinas criadas em |
2024 e demais serviços de terceiros
| conforme necessidades da entidade.
| *OBS2 | Custos indiretos: R$ 1.250,00 R$ 15.000,00
Energia elétrica, água, internet, telefone
| e demais prestação de serviços
abrangente.
| Remuneração da equipe encarregada da | Salários
| execução do plano de trabalho FGTS
(descrição pormenorizada das despesas, | PIS
inclusive de pessoal próprio da | Férias
organização da sociedade civil, durante a | 1/3 férias
vigência da parceria, compreendendo as | 13 salário
despesas com pagamentos de impostos,
| contribuições sociais, Fundo de Garantia | Total: R$ 16.000,00
do Tempo de Serviço — FGTS, férias, |
décimo terceiro salário, salários | *Em caso de rescisão 40%
proporcionais, verbas rescisórias e | de muita sobre o fundo
demais encargos sociais e trabalhistas. de garantia.
R$ 192.090,00
LTOTAL: R$ 240.000,00
OBS 1 e 2: Não tem como ser descrito pormenorizadamente as despesas antes que elas aconteçam, serão
prestadas contas dentro do mês do valor utilizado.
10. PRESTAÇÃO DE CONTAS
/ODO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Mensal
PRAZO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
| - 30 dias, contados da data do seu recebimento ou do cumprimento de diligência determinada, prorrogável
ijustificadamente por igual período.
São Sebastião do Caí, 13 de dezembro de 2023
Representante Legal da OSC: Simone Rosseti, 825.637.050-53
11. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Organização da Sociedade Civil, declaro, para fins de comprovação
| junto ao Município, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito ou situação de
inadimplência com a Administração Pública Municipal ou qualquer entidade da Administração Pública, que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município para
aplicação na forma prevista e determinada por este Plano de Trabalho.
Pede deferimento.
| 4
N/ Ú Mo No
Local e Data Organização da Sociedade Civil
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 100/2023. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 20 de DEZEMBRO de 2023.
CARLOS OMAR Assinado de forma digital por
CORNELIUS CARLOS OMAR CORNELIUS JULIO CESAR Assinado de forma digital por
ia CAMPANI:24166847 campantas
SILVA:31775802000 es eodaiazo siga 015 NA ans São IATE GR
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA JULIO CESAR CAMPANI
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 100 - CM 237/23
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de Lei do Executivo Municipal que
autoriza a celebração de parceria com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE — de São Sebastião do Caí.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 28 de dezembro de 2023.
A
Vereador ANASTÁCIO DA SILVA
Relator
Voto dos Vereadores Diego Flores, Elson Lopes, Dilson Dioclecio Pires e Nilse Maria Alves de
Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 28 de dezembro de 2023.
LORES
ANASTÁC (o) DA SILVA DILSON DIOCLECIO PIRES
ET
ELSON LO) = , NILSE/MARIA ALVES DE LIMA
Presidente