PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 010/2024
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA EM ÁREA DE TERRENO
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Município de São Sebastião do Caí, autorizado a instituir
servidão administrativa em área de terreno matriculado no RI local sob nº 30.291,
com aproximadamente 275,00m? (duzentos e setenta e cinco metros quadrados),
localizada na Avenida Helmuth Weirich, de propriedade da empresa Klasse
Incorporadora LTDA.
Parágrafo único: A servidão administrativa ora autorizada pela presente Lei,
destina-se à implantação de sistema de contenção de solo em uma vala de
drenagem pluvial.
Art. 2º A instituição da servidão administrativa mencionada no artigo anterior
é gratuita, sem nenhum ônus para o Município.
Art. 3º A servidão administrativa será instituída por escritura pública, cujos
emolumentos serão pagos pelo Município.
Art. 4º A servidão será instituída por prazo indeterminado, perdurando
enquanto houver interesse da administração, e sucederá nas transmissões “inter-
vivos" ou "causa mortis”.
Art. 5º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de astião do Caí,
AE O
JÚLIO CÉSAR CAMPANL | >
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa à autorização legislativa para instituição de
servidão administrativa destinada a implantação de sistema de contenção de solo
em uma vala de drenagem pluvial.
Como informado no memorial descritivo, algumas partes do valo de
drenagem pluvial, localizado no meio da quadra entre a Rua Guarani e Avenida
Helmut Weirich, apresentam tubulação e outras não. Vem ocorrendo, na parte não
tubulada, processo erosivo, acelerado em decorrência das constantes chuvas que
atingiram o Município.
O processo erosivo observado no local vem ameaçando as casas nas
proximidades do valo, razão pela qual foi sugerida a intervenção direcionada a
conter o solo que, para sua realização, necessita avançar no terreno sobre o qual se
busca instituir a servidão.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do
mês de janeiro de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
de Planejamento, Desenvolvimento,
Meio Ambiente e Ouvidoria
Memorial Descritivo
CONTENÇÃO DE SOLO - AV. HELMUT WEIRICH
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ-RS
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
de Planejamento, Desenvolvimento,
Meio Ambiente e Ouvidoria
OBJETIVO
O presente memorial tem por objetivo descrever as técnicas de
execução e materiais empregados para contenção de solo em uma vala de
drenagem pluvial, no meio da quadra entre a Rua Guarani e a Avenida
Helmut Weirich, no bairro Quilombo. Trata-se de valo de drenagem pluvial,
que em partes é tubulado e em partes não. Neste trecho demarcado no
mapa abaixo, o valo não é tubulado e devido as fortes chuvas, está causando
erosão nas propriedades limítrofes.
GENERALIDADES
A execução da obra se dará através da secretaria de obras e defesa
civil.
DISPOSITIVOS PRELIMINARES
Durante a execução dos serviços, todas as superfícies atingidas (cercas
e quaisquer outros matoriais) doverão cor recuperadas, utilizando-se material
idêntico ao existente no local, procurando-se obter perfeita homogeneidade
com as demais superfícies circundantes. Todo e qualquer dano causado às
instalações do entorno, por maquinário ou funcionários, deverá ser reparado.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 Www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
de Planejamento, Desenvolvimento,
Meio Ambiente e Ouvidoria
LIMPEZA DE TERRENO
A limpeza do terreno compreenderá os serviços de limpeza
mecanizada, para a remoção de camada vegetal e árvores, de forma a deixar
uma faixa livre para que a máquina possa transitar e executar o serviço.
Deverão ser poupadas as árvores que não prejudiquem o bom
andamento dos serviços, salvo por expressa disposição em contrário.
Será procedida de forma periódica, a remoção, para local conveniente
e licenciado, todo o entulho ou detritos que venham a se acumular no
canteiro durante a execução da obra.
CONTENÇÃO DE VALA
Nas laterais da vala de drenagem pluvial será executada uma
contenção de pedras, conforme foto abaixo, a fim de evitar novas erosões. O
trecho tem em torno de 55 metros de comprimento.
São Sebastião do Caí, Novembro de 2023.
Ni PU
Eng. Civil Alice Fell
CREA RS 240.203
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 Wwww.saosebastiaodocai.rs.gov.br
REPUBLICA FELO rnas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
comarca de São sebasiião do Caí
REGISTRO DE IMÓVEIS DE são SEBASTIÃO DO caí
Dr. Éverton José Helfer ds Borba - Oficiai
to
o
ando a faculdade que me confere a Lei s por assim ter sido pedido, que revendo nss's
ioLvor2- Registro Geral, verifiquei constar na matricula o teor seguinte:
orício DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE sÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
> LIVRON2- Registro Gera!
=
E
<
>
J
são Sebastião de cai, 2 do mão. de 2013
A - Um terreno urbano com área de 50.000,00”, sem benfeitorias, situado nº
uricípio de São Sebasião do CauRS, com as seguintes medidas s controntações
“este, é constituído por dois segmentos, & saber. de um ponto na divisa
: ropriedade do instituto Estadual de Educação Paulo Freire, O primeiro segmento
ode 72º47'05", segue nº sentido sudosste-noroests, na extensão de 98,60 meros.
de com propriedade do instituto Estadual de Educação Paulo Freire e com & Rus |
=eimutn Weirich; O segundo segmento faz ângulo de 496º09'30” com O primeiro, sesus
=a direção sudosste-norossie, na extensão de 45,41 metros, divide com a Rua Heimuih
ade de Elcio Miguel! Sebastiany € outros (Matrícula nº 27.958
jo Ie composta
307" com O segundo segmento n& divisa LESTE, segue no sentido leste-ossis, "& |
datos: o segundo segmento faz ulo de 178º5330" com O |
E senido jeste-oeste, na extensão de 544,08 meiros; todos OS |
aios descritos na divisa NORTE dividem com propriedade de Frederico Feicc = |
composta por um único segmento que 900216" como |
Seste Cfício); novamente ao SUL, no sentido
-z exiensão de 158,01 metros, até encontrar O ponto inicial desta
sem propriedade de Cláudio Griebler.
nara
Machado. rº 1029, no municipio de São Sebastião 2%
Xi ASSMANN, brasileiro, civorciado, empresário, inscato no CPF sob o a 824 518.715
o
o)
;
Emolumentos: RS 1320. Selo Digital: 0295.03.1200004.06578. Processamento |
co ds dados: RS 3,10. Selo Digital. 6295.04.1300001.1S272. !
Rua Andrade Neves. 302 - Centro - São Sebastião do Cai - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (31) 3635-3:
pr
OFÍCIO DE RESISTRO DE IMÓVEIS
BRs COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CA!
32 LIVRO Nº 2 - Registro Geral
A=4 -MA-30.201: Em 22 de maio de 2013 TRANSPORTE DE PACTO
ANTENUPCIAL
>2rocede-se à presente averbação para efetuar O transporte do pacto anienupciai
tant Matricula nº 26.980, deste Oficio, a qual tem a seguinte redação:
SAN MARIA NIENOV, que passou a
= comunhão universal de bens. Referida escntura foi
siral sob nº 1.531 do Livro 3CIRA, em daí
o no Registo Civil das Pessoas Naturais desia cidade, Livro B/4
mos: R$ 23,60. Selo Digital 0295.03.1200004.06576. Processamento
co de dados: R$ 3,10. Selo Digital: 0295.01.1300001.19277.
CIAL SUBST. sds SANS qui (Henrique Piovesan Schasfier)
E-2-38,281: Em 29 de março de 2017 HIPOTECA CEDULAR DE 1º GRAU
CEEDORA: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS
O NBOSA - SICREDI SERRANA RS. insoiia no CNP) «oo TU
=9.608.712/0001-80, com sede na Avenida 25 de Setembro, nê 777, dairo Cento. em
=ertos Barbosa/RS, ou à sua ordem.
= e ciderado o periodo compreendido entro o primeiro
scimeiro dia útil do mês anterior, incidirão encargos
Rua Andrade Neves. 202 - Centro - São
e re
creo
Sebastião do Caí - R$ - CEP: 85760-000 - Fone: (51) 3635-3555
aa da
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E, oFicIO DE RESISTRO DE IMÓVEIS
A LIVRO Nº 2 - Registro Gerai
sto Sebastião do cal. op dt maio de 2018
“uneração acumulada dos Certificados de Depósito interinanceiro (CDD. apurada
aos pela CETIP SA - Baicão Organizado de Ativos & Derivativos, ou por
ou metodologia que O mercado financeiro cu 2 autoridade normativa venh
» substituição. aos quais serão somados os encargos adicionais & taxz eteuv
11% (dez vírgula duzentos € noventa e seis mil, cento & quersnia & |
r cento) ae ano (0,820000% “o mês), capitalizados mensalmente, 7º
jiquidação da divida.
RAT - a) A contar do vencimento ordinário ou exagaors-n5"
co) desta céduia, passará E incidir a remuneração acumulada, no período.
-dos de Depósito Interfinanceiro (CD. apurada & divulgada peia CETIP S
Organizado de Ativos e Derivativos, OU por outro índice ou metodologia qus -
roado financeiro OU & autoridade normativa venham & instituir em substituição, mais,
s eístivos anuais de 24,164405% ao ano (vinte e quatro vírgula cento s sessenta &
suatro mil, quatrocentos & cinco milionésimos por cento). bd) Muita moratória ds 2% (dos
sor cento) incidente sobre o débito totai apurado, incluídos principal e todos os encarses
EORMA DE PAGAMENTO: O limite de crédito ora fiberado deverá ser resgateie
integralmente, AGAMENTO: e ados, em 20/09/2018. sendo, durerme à RELA
segamentos.
66455 = R$ 1,49.
Rua Andrade Neves. 202 - Centro - São Sebastião do Caí -
Sentorme oficio nº 24
3/2018, extraído dos autos do processo de nº 088/1.
orício DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO ca!
LIVRO Nº 2 - Registro Geral
45.0000508-S.:
<ocumenrto eletrônico assinado digitalmente peia Exma. Sra. Dra. Debora Sevik, MM.
erimento da parte
SejoDigi
sito, faço constar que tramita na 1º vara Judicial desta Comarca CS são
civil Pública, movida pelo Autor MINISTÉRIO PÚBLICO, «7
E o réu ELCIO MIGUEL SEBASTIANY. já qualificado.
DTOCOLO: ne 78.838, /do Li 4-H, de 28/02/2018.
os: NIHIL.
É: 0295.04.1600008.06731 = NiHIL. Processamento
D1.1700005.13890 = NiRiE.
(Kelen Coimbra Rodrigues
Em PA de abril de 2018 ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL
interessada, datado de 44 de março de 2018, sca constando cus
SOOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE CARLOS;
BARBOSA - SICREDI
SOOPERATIVA DE
CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENT DE CARLOS
Assembisia Geral Extraordinária - Ds Deiegados, datada de 25 de outubro de 2918,.
is 2017 e fotocópia
Rua Andrade Neves.
202 - €
n '7 6 focóçia apro E do sui sob o aº AREA, aos GT de emas!
entro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (57) 36
Do sand po
do go LD lg O ep E MT a
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS O
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LIVRO Nº 2 - Registro Gerai
sic Sebastião do Cai, 22 de maio de 2013
ESTIMENTO DE CARLOS BARBOSA - - SICREDI SERRANA Rs, jê quaiiticade,
resresentada Por Luciana Lauermann, brasileira, solteira, maior, Geo
> CPF sob o nº 770.597.430-49, portadora do RG nº 1049765454-SSP/RS.
ai. brasileira, soiteira, maior, coordenadora
2 688.830-28, portadora do RG nº 4082280247-BJS/RS,
vradas no Tabelionato de Notas de Carios Barbosa/RS, no Liv
nas 017/018 e 112/1183, sob os nºs 10.421 e nº 10.478, aos 41 de
27 de abri: de 2017. respectivamenis, pela Emitente ESPAÇO LUZ E
LTAICA LTDA ME, já qualificada, neste ato representada por Jaqueline F=7
»rasileirs, solteira, administradora, inscrita no CPF sob o nº 8192.307.390-87. pires de
ne nº 8084152261, e, pelos Intervenientes Garantidores ELCIO MIGUEL SEBASTIANY,
MARIA NIENOV SEBASTIANY. e, ALEXANDRE KLASSMANN, todos iz
-selificaços, aqui apresentado e arquivado, os signatários, têm, ente si, justas e
scsrdagas as alterações a seguir paciuadas, que passarão a integrar O título ora aditado: |
«= FORMA DE PAGAMENTO: As partes resolvem aiterar a data de vencimento do imits ,
crédito concedido, que passará a ser 24/03/2019. Ficam mantidas as dem=s
estabelecidas na Cédula ora adiada 2º)|
ro fnáos cu metsdolegia que o mercado financeiro cu a auteraos nocne.s|
& instituir em substituição, aos quais serão somados Os encargos adicisras <=
ds 0,80% a.m.. capitalizados mensalmente, no vencimento e na Equicação d=
E Ds encargos remuneratórios apurados serão debitados mensalmente na come cs
ec da apuração. 3º) Os intervenientes Garantidores ELCIO MIGUEL SEBASTIANY..
nani MARIA NIENOV SEBASTIANY, e, ALEXANDRE KLASSMANN, mantém em!
IPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS
; objeto desta matrícula. 4º) As demais cláusulas e condições de Géduis nÊS|
expressamente alteradas neste Aditivo, ficam EXPRESSAMENTE RATIFICADAS |
jaimente a garantia constituída, que áquela se integra, continuando < - =|
Rua Andrade Neves. 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3
Di É a ir ie ma
.< "OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
EEE COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CA!
&5 LIVRO Nº 2 - Registro Geral
«a
o
tis. Quver
os e legais efeitos. |
o Nº 78.997, go nro 1-H, de 44/03/2018.
R$ 1.708,80. ) seloDigital: 0295.09.1800001.00043 = Rg 61.402
io sistrônico dagácos: 0285.01.1700005.15400 = R$ 1.40.
A (Kelen Coimbra Rodrigues
=
Em
Da o tn
E]
Em 13 à de novembro de 2918 HIPOTECA CEDULAR DE 2º GRAU
LUZ ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA, já qualificada.
- 4) IVAN! MARIA NIENOV SEBASTIANY = ss
E SEBASTIANY. já qualificados; e, 2) ALEXANDRE KLASSMANN
à queiificado. |
cREDORA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE
CARLOS BARBOSA - SICRED! SERRANA RS. já ou à sua ordem. :
zCRMA o do Gródiio Bancário rº B91733688-6, eméda om 28 Cf
sro de 2018, em São Sebastião do CaííRS.
YaLOR: R$ 4.443.601,51 (hum milhão, quatrocentos € quarenta e três mi, seiscerics €
-eais e cinquenta e um centavos). |
ARGOS: TS o saido devedor incidirão encargos denominados NETTO se acorse
= remuneração acumulada dos Ceriificados de Depósio interônanceiro (CDS,
>muresa é divuigada pela CETIP SA - Balcão Organizado de Adivos e Denivatisos. OF
src indice ou metodologia dis o mercado financeiro ou a eutoridade nomes
m e instituir em substituição, aos quais serão somados os encargos adimona's 2
essiiva de 10,033869% (dez virgula tinta e três mi, oitocentos e sessenta € nove
qo a na Próxima Pácina
Rua andrade Neves. 205 - Centro - Sãe Gehastião do Caí - RS - CEP: 35760-000 - Fone: (31) 5 B3S-355S
SE O be Sa
oricIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LIVRO Nº 2 - Registro Geral
|
)
|
sebastião do Cal, 22% maio de 2013 EF, 30.28
nte e três milionésimos por cento). D) Muita moratória de 2% (dois por SS t
sobre o dénito total apurado, incluídos principal e todos os encarsos, mu
oisos s cu!
as verbas convencionadas.
- A EMITENTE pagará esie empréstimo em 120 parssizs
- 20/12/2019; 20/01/2020; 20/02/2020; 20/03/2020: 20/06.
/2020, 20/05/2020; 20/07/2020; 20/08/2020; 20/09/2020,
izo20, 20/01/2021; 20/02/2027, 20/03/2021; 20/04/2021;
joTÍzozt; 20/08/2021; 20/09/202º; 20/10/2021; 20/41/2021;
02/2022; 20/03/2022; 20/04/2022; 20/05/2022: 20/06/2022; 20/07/2022;
;2C22; 20/10/2022; 20/11/2022; 20/12/2022; 20/01/2028; 20/02/2028; 20/03/2025,
28: 20/05/2028; 20/08/2023: 20/07/2028; 20/08/2023; 20/09/2023; 2017 2/2028)
2023; 20/12/2028; 20/01/2024; 20/02/2024; 20/03/2024; 20/04/2024: 20/05/202+:
20/08/2024; 20/07/2024; 20/08/2024; 20/09/2024; 20/10/2024, 20/41/2024; 2011212024;
- 20/02/2025; 20/03/2025; 20/04/2025; 20/05/2025; 20/06/2025; 20/9712025]
- 20/09/2025; 20/10/2025: 20/11/2025; 20/12/2025; 20/01/2026; 20/02/2028
028: 20/04/2028; 20/05/2026; 20/06/2028; 20/07/2028; 20/08/2028. 20/05/2028,
- 20/11/2026; 20/12/2028; ZO/01/207”; 20/02/2027: 20/03/2027: 20/04/2021)
7: 20/06/2027: 20/07/2027; 20/08/2027; 20/00/2027: 200/2027; 201112027)
2027; 20/01/2028; 20/02/2028; 20/03/2028; 20/04/2028; 20/05/2025; 20/06/2025,
/ S : 20/10/2028; 2041 1/2028; 20/42/2028; 20/0t/2025,
e rd ce dados Deo siseme de festa CINTA
SAS. a RN autieado AMO Ne GR E
se jandade da EMITENTE, de forma recorrente S independente de qualquer aaso,
a a integral iquidação da divida, sendo que a EMESEMNESS
a manter disponibilidade suficiente para tal. |
SEAÇA DE PAGAMENTO: Na snidade de atendimento da Coopersiva em Sar
Rua Andrade Neves.
DEÍCIO DE RESISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LIVRO Nº 2 - Registro Serai
tis guverse
- racterizado nesta matrícula.
: Escrevente Pstori
r«Sorme Ofício nº 619 5620, expedido aos
mento ca dívida, O imóvel descrito = Ca!
:cóEs; As da céduia, ficando uma via arquivada neste Ofício.
Nº ga. 272,60 t 4-H, de 20/10/2018. H
À eloDigital: 0285.08.1800002.00347 = RS “3,
iaéos: 0295.04.1700005.867 4 =R$ 4,40.
(Kelen Coimbra Rodriguss,
Ge
ss
oe: Em 1a novembro de 2020 CANCELAMENTO
esco Se nº 068/1.1 5.0000506-0, assinado peia mMMe Juíza de
do RS, Dra. Carolina Eras Wit, nei Ce j
Rua andrade Neves. 502 - Centro - São Sebastião do Cai- RS - CEP: 35760-000 - Fone: (51) 36
E É cai poema
sEÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS V
SOMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CA! a
LIVRO Nº 2 - Regisiro Geral E
de 2013
Em 41 de novembro de 2021 ALTERAÇÃO DE
ja parte interessada, constante n& Escritura Pública 4 ]
trícula, fica constando que COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E
TO DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA RS teve SUE
DE
para COOPERATIVA DE CRÉDITO SICRED! SERRANA RS/ES
tenticada de Ata Sumária de Assembleia Gera: Orair:
Du LAST)
De Delegados, datada de 30 de outubro de 2020, registrada
io Grande do Sul sob o nº 7487492, aos 30 de dezembro Ce <v+-
a autenticada do Estatuto iai, datado de 30 de outudro de 2020, registado ne
:ai go Rio Grande do Su) sob o nº 7487493. aos 30 de dezembro ds 2020,
“04.2000005.11269 = R$ 3.30. processamento |
cgai vinícius Fraga ROSAS
ANRSMITENT - 4) ALEXANDRE
ENTE O SEBASTIAN e cus seposa NAM MARIA)
Y SEBASTIANY, já qualificados.
- COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SERRANA
ES. iê qualificada, representada por suas
asileira. solteira, maior, empregada da cooperativa de crédito. mscritz
o cantidado RO nº SPIORRER USENET
| Teisins, nº 130, na cidade de Harmonia'RS. e ALINE JACOBL brasileira, soles. meior. |
Empregada da cooperativa as á sue. |
Centro - São Sebastião do Caí - 000 - Fone: (3!) 3655-
Rua Andrade Neves. 202 -
CG a a A e pa
se agosto de 2021 e foinas 588 & 71 do &
zações judiciais do Tabelionato de Notas
E
2.
: R$ 50.000,00 (cinquenta mii reais).
=stenia e oito mil e seiscentos € três reais). (Guia
+ÍTULO: Escritura Pública de compra e venda nº
=024. às folhas 978/0585 do Livro 24
: Sepastião do Caí/RS.
PROTOCOLO: Nº 91.089, do Livro,
=moiumentos: RS 1 769,80.
>-ooessemento eletrônico de dados:
O Onicial Substituto.
'
q
i E REGISTRO DE
as Fria DE SÃO SEBASTIÃO DO SAÍ
2 LIVRONºZ- Registro Serai
sora dó RG Àº “082250227-SJSIRS, ana ce Paui
. residentes Ss domiciliada na Estrada Municipal
iz Teresinha, na cidade de Bom Prin
sem benfeitorias, já Gescrto n=s=
ÃO: R$ 378.603,00 (rezenios <
tTBI vê 311/2023).
'S01, lavrada 20s 06 << asos:
IMÓVEIS
é Inacio Jacobi & de Mê
Deputado Julio Redecksr.
cípio'RS, co
rocurações lavradas no Tabelionato
emente em 28 de abril de 2020 e 29 de abril ce 2020,
ro numero 82 e segunda &s folhas 036 e 037 do livro númsro se
vro nº 032 de Registros de Procurações =
de São Sebastião do CaYRS.
GC imóvel com área de 56-009,0057".
nforme consiz dos (e:
de Notas de Cearios BarposaiRS,
a pimeira às 13
dq tpremt
ay
MEIS CONSTAVA. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÊ
o co Cal RS. segunda-feira. 16.de-maio de 2022.
69, CaL RS, segunda-feira, Mode maio de. 2007 és 1ASETS
res 8 arquivos: R$ 1 30 (D295.02 2160008 21786 = RS 2.50) E
ai ico de cacos R$ 5.00 (0295.07.2700001 38822 = R$ 2.80)
silva - estrévente Autorizada
Rua Andrade Neves. 202
0SS5S25 53 2022 00011310 24
= Centro - São Sebastião do Cai - R
S - CEP: 95760-
000 - Fone: (51)
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
“Parecer Jurídico-
Parscorn.”: 05/2024.
Ret; Projeto de Lei n.º 010/2024.
Assuntos Autoriza a Instituição de Servidão Administrativa em Área de
Ter av que Menciona e Dá outras provisiências.
Inicitiva: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº (10/2024 - INICIATIVA DO EXECUTIVO
“AUTORIZA A ANSTIFUIÇÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA EM ÁREA DE TERRENO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I-RELATÓRIC
Trata-se do Projeio de lei n.º 010/2024, de iniciativa do Executivo
Mun'c pal, que foi encaminhado a esta Casa para análise e emissão de parecer. O Projeto de Lei
tem “objetivo a autorização legislativa para instituição de servidão administrativa destinada
a im ntação de contenção de solo em uma vala de drenagem pluvial.
Em síntese, jusuíica que, segundo o memorial. algumas partes do valo de
drenos.r pluvial, localizados no meio da quadra entre a Rua Guarani e Avenida Helmut
Weirc, apresentam tubulações & outras não.
'O Executivo Municipal aduz, ainda, que na parte não tubulada vem
ocorr de processo erosivo, acelerado em decorrência das constantes chuvas que atingiram o
Mur «o, Intorma. que a área a ser instituida de forma gratuita. encontra-se matriculado no RI
loca! 531º 30.219 com aproximadamente 2 />,00m?, localizada na Avenida Helmuth Weirich, de
ISTODrGDO - Fanels1) 367 4 y ' BA tHinodoes
CÃ A
Es MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
propriclade da empresa Klasse Incorporadora LTDA. Cabe Ressaltar que as despesas decorrentes
serão « endidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Instruem o pedido, no que interessa:
(1) Mi ta do Projeto n.º 010/2024; (Gi) Justificativa; (iii) Memorial descritivo e: (iv) Matrícula do
imóvei
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
Em tese, cabe destacar que o exame desia Assessoria Jurídica contém-se tão-
some! à matéria jurídica envolvida nos termos da sua competência legal. Portanto, tem caráter
meran' nte opinativo. expressando opinião fundamentada a partir da legislação. dos princípios
doutrinírios e científicos é tendo por base os documentos juntados. razão pela qual, a análise
Jurídica jamais implicam em deliberações. as guais são competencia exclusiva dos Senhores
Vereacures.
Hmporante anelisar a servidão administrativa. que consiste no direito real
público gue autoriza o Poder Público a usar à propriedade imóvel para permitir a execução de obras
e serviços de interesse público. Veja que, a Proposição tem como escopo dispor sobre a utilização
de pio riedade privada para realziação de serviços de interesse da coletividade. Nestes termos,
à competência legislaiva do Municipio, enconira-se inscuipida no art. 30, inciso 1 da Constituição
Fede
Art. 30. Compete aos Municípios:
i- legisiar sobre assuntos de interesse iocal:
Portanto, a proposição «tende os ditames « msútucionais, uma vez que se
trata +: assuntos de interesse locz!, sendo matéra de competência legislativa municipal.
O Exccutivo Municipal fez uso da prerrosativa a ele reconhecida pela Lei
e &s MUNICIPAL DE
ngocabi SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Orgáriva de São Sebastião do Caí no art. 54. de modo cue. nada há quanto a este requisito ue possa
É = 4 t
macia constitucionalidade do Tespectivo projeto de lsj:
Art. 54, Compete privativamente ao Prefenu,
IX - decretar a de apropriação per utilidade púlslica cy interesse sccial, ne s termos
da legislação federal pertinente, de bens « 5 “em como promovê-la e
instituir servidões administrativas; (grito nossç)
(=)
XIV - dispor sobre o Funcionamento. os serviços e obras da Administração
Pública; (grifo nosso)
Sendo assim. o Município pode instituir servidões para realizar obras e
servic: 5 públicos. possibilitar direito de passagem. Deste tnodo, entendo não haver qualquer
ilega!i: ade ou inconstitucior midade que possa macular o projeto em análise.
É preciso esclarecer. ainda, que 2 matrícula sob nº 30.219, juntada ao Projeto
de Lj 1º 010/2024, deverá ser atualizada junto ao Registro de imóveis local.
LI
MI -Da CONCLUSÃO
Ante o exposto. observadas as recomendações constantes neste parecer,
não «: vislumbra óbice ao pretendido. sendo que a presente propositura enseja a legalidade
normmtiva. não contrariando os preceitos legais.
Portanto, esta Assessoria Jurídica OPINA pela procedência do trâmite do ME
Projeto de Lei nº 010/2024, q qual está apio a ser encaminhado à discussão e votação pelo
Plenccio desta Casa Legislativa.
São Sebastião do Caí. 18 de janeiro de 2024
LISIANE DANIELA DE OLIVEIRA
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí. cAc
CAR/RS IS 42.
] ' g bastião «
staod
5 RS «
ai retas
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SAMANRA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 010/2024 - CM 016/24
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que autoriza a
instituição de servidão administrativa em área de
terreno que menciona e dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável ao projeto de lei conforme exposição de motivos.
Em 18 de janeiro de 2024.
Vi acs Je
Vereador ANASTÁCIO DA SiL VA “e
Relator
Voto dos Vereadores Elson Lopes, Diego Flores, Dilson Dioclecio Pires e Nilse Maria Alves de
Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 18 de janeiro de 2024.
Vereador DIEGO FLORES &
Presidente
LE Í
(4 es
ANASTÁCIO DA SILVA DILSON DIOCLECIO PIRES
+»