materia nº 21/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL
l
O SEGAS
PROJETO DE LEI Nº 013/2024
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR R$ 300.000,00 (TREZENTOS
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui-
ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito adi-
cional especial, no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a
seguinte classificação:
07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1027.1101 BLOCO PVAC
1068 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
3.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 722110 R$ 250.000,00
3.3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - 722115 R$ 1.000,00
3.3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E ade COM LOCOMOÇÃO - fears E. R$ 10.000,00
OUTRAS DESPE: 'SSOAL DECORRENTES DE CONTRA!
3.3.3.90.34.00.00 DE TERCEIRIZAÇÃO - 722125 R$ 5.000,00
3,3.3.90.36.00.00 OUTROS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - 722130 R$ 5.000,00
3.3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - 722135 R$ 5.000,00
3.4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 722150 R$ 24.000,00
R$ 300.000,00
TOTAL
Art. 2º - Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior
o Superávit Apurado no Exercício Anterior do Recurso vindo do Fundo Nacional
da Assistência Social - FNAS para o Piso Variável de Alta Complexidade —
PVAC.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do ge seo do Caí,
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JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 wvivi. saosebastiaodocai.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização des-
ta Câmara para incluir dotação no Orçamento de 2024 o recurso proveniente
de Superávit Apurado no Exercício Anterior do Recurso vindo do Fundo Nacio-
nal da Assistência Social - FNAS para o Piso Variável de Alta Complexidade —
PVAC.
O recurso é destinado para o incremento das ações de alta complexi-
dade desempenhadas pela Secretaria da Assistência Social, por intermédio do
CREAS.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias
do mês de janeiro de 2024.
AEE
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www. saosebastiaodocai.rs.gov.br