texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 014/2024
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR R$ 2.675.000,00 (DOIS
MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA
E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito
adicional especial, no valor global de R$ 2.675.000,00 (dois milhões
seiscentos e setenta e cinco mil reais) com a seguinte classificação:
A)
05 SEC.MUN.OBRAS PUBL., INFR. E SERVIÇOS
03 DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.1022.1019 PARCERIA ENTRE MUNICIPIOS
1255 0754 — Recursos de Operação de Crédito
3.4.4.42.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 55920 R$ 2.650.000,00
B)
05 SEC.MUN.OBRAS PUBL., INFR. E SERVIÇOS
03 DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.1022.1019 PARCERIA ENTRE MUNICIPIOS
1 0500 — Recursos Não Vinculados de Impostos
3.4.4.42.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 55910 R$ 25,00
TOTAL R$ 2.675.000,00
Art. 2º - Servirão de cobertura para as despesas previstas no artigo
anterior as reduções das dotações abaixo:
A)
05 SEC.MUN.OBRAS PUBL., INFR. E SERVIÇOS
03 DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.1022.1015 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS
1255 0754 — Recursos de O) de Crédito
3.4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 53910 R$ 2.650.000,00
B)
05 SEC.MUN.OBRAS PUBL., INFR. E SERVIÇOS
03 DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.1022.1015 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS
1 0500 — Recursos Não Vinculados de Impostos
3.4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 52928 R$ 25,00
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www. saosebastiaodocai.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAl
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TOTAL R$ 2.675.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici ão Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www. saosebastiaodocai.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para incluir dotação no Orçamento de 2024 destinada à obra de
pavimentação asfáltica do trecho de 1,7 km da Estrada do Passo da Taquara.
A obra de pavimentação do trecho localizado junto a divisa dos
Municípios de São Sebastião do Caí e Capela de Santana será realizada
mediante convenio de cooperação a ser firmado entre os dois entes.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos
23 dias do mês de janeiro de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, são Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www. saosebastiaodocai.rs.gov.br
open original →