materia nº 28/2024

MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
no asi
. Rec. OS. DIM
INDICAÇÃO e
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, (art. 76º
do Regimento Interno) apresenta esta INDICAÇÃO ao Executivo Municipal com o objetivo
de sugerir que seja efetuada através de Projeto de Lei a supressão na Lei Municipal que
tramita sob o nº 3.133, de 2009, do & 7º do art. 104 (Código municipal de Posturas):
Projeto de Lei:
“”
Art. 104 da Lei Municipal n.º 3.133, de 2009, deverá passar a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 104. Os logradouros e serviços públicos poderão, através de projeto de lei, receber
denominação de pessoas ilustres ou de projeção nas suas respectivas localidades de
residência, de datas e fatos históricos, de acidentes geográficos ou outros elementos de
identificação ligados à vida das comunidades do Município, do Estado e do País. (NR)
(redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.264, de 09.1 1.2010).
€.)
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa suprimir a proibição vigente no ordenamento
jurídico local. Para tal, propõe-se a elaboração de um projeto de lei que modifique o disposto
Endereço; Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, RS -
CEP 95760-000 - Fone(51) 3635 1456 - Email: camaraQisaosebastiaodocai.ts.leg.br
MUNICIPAL DE
E SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
no art. 104º 87º da Lei Municipal nº 3.133, de 2009. Em conformidade com a mencionada
legislação municipal e as justificativas apresentadas, busca-se alinhar a norma local com as
diretrizes federais, uma vez que a legislação eleitoral (Lei 9504/1997) não impõe restrições à
denominação de vias, logradouros ou próprios municipais por parte do Legislativo ou do
Executivo.
Diante do exposto, submeto a presente indicação à apreciação desta
Casa.
Sala das Sessões, 05 de março de 2024.
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, RS -
CEP 95760-000 - Fone(51) 3635 1456 - Email: camaraQdsaosebastiaodocaiss.leg.br