materia nº 35/2024

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIAO DO CAI 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Aprova as Contas de Governo do 
Poder Executivo do Município de São 
Sebastião do Caí relativas ao exercício 
de 2021. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Presidente da Câmara Municipal de 
São Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Ficam aprovadas as Contas de Governo do Poder Executivo do Mu￾nicípio de São Sebastião do Caí, referente ao exercício de 2021, nos termos do Parecer n° 
21.955 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e de acordo com o 
disposto no artigo 108 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
As Contas de Governo do exercício de 2021 foram analisadas pelo Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado, Processo n° 001331-02.00/21-2, que sobre ele emitiu o Parecer 
n° 21.955, FAVORÁVEL COM RESSALVAS à aprovação das Contas de Governo do Admi￾nistrador Julio Cesar Campani. 
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (Oxx51) 3635-1456 
E-mail: camarasscai(sinos.net 
FLORES 
Presidente 
Ver. -
Ver. ELSON L 
Ver. DILSON SIOCLECIO PIRES 
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Ver. 9I'JASTÁCIO DA SIL /A 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
O Parecer do TCE-RS foi lido para o Plenário em sessão de 30 de outubro 
de 2023, ficando as contas, a partir daquela data, à disposição dos Srs. Vereadores para exa￾me. 
Após a leitura do Parecer Prévio em Plenário, o Processo de Julgamento Das 
Contas foi encaminhado à Comissão Geral de Pareceres, que solicitou a prorrogação do prazo 
para exame, através do requerimento CM 017/2024, em 16.01.2024. A Comissão emitiu Pare￾cer Conclusivo, por unanimidade, pela aprovação das Contas, que vai anexo a este projeto. 
Cumpridas as formalidades, esta Comissão oferece à apreciação do Plenário 
este projeto de decreto legislativo, dispondo sobre a aprovação das contas do exercício de 
2021, de responsabilidade do Administrador Julio Cesar Campani. 
São Sebastião do Caí, 11 de março de 2024. 
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (Oxx51) 3635-1456 
E-mail: camarasscai(sinos.net 
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RELATÓRIO 
O presente relatório refere-se ao processo n° 001331-02.00/21-2, do Tribunal de 
Contas do RS, a respeito do julgamento das contas Anuais do Administrador do Executivo 
Municipal de São Sebastião do Caí, no exercício de 2021, Sr. Julio Cesar Campani. 
Considerando o parecer 21.955, do TCEIRS - PARECER FAVORÁVEL COM 
RESSALVAS - opino pela APROVAÇÃO das contas anuais do Administrador Julio 
Cesar Campani - ano de 2021. 
São Sebastião do Caí, 06 de março de 2024. 
Vereador DIEGO FLORES 
Relator 
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COMISSÃO GERAL DE PARECERES 
PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021 
ADMINISTRADOR JULIO CESAR CAMPANI 
PROCESSO NO TCE-RS - N2 001331-02.00/21-2 
VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR 
Vereador ELSON LOPES: favorável ao Parecer do Relator. 
Vereador ANASTÁCIO DA SILVA: favorável ao Parecer do Relator. 
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES: favorável ao Parecer do Relator. 
Vereadora NILSE M. ALVES DE LIMA: favorável ao Parecer do Relator. 
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COMISSÃO GERAL DE PARECERES 
PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021 
PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO 
A Comissão Geral de Pareceres, com a finalidade de analisar o 
Processo de Contas de Governo do Executivo Municipal, referente ao 
exercício financeiro de 2021, em conformidade com o estabelecido no 
Regimento Interno da Câmara Municipal, por unanimidade, emitiu PARECER 
CONCLUSIVO pela aprovação das Contas de 2021, do Administrador Julio 
Cesar Campani. 
Sala das Sessões, 08 de março de 2024. 
Ver. Diego Flores 
Presidente da Comissão 
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Ver. Anastácio da Silva Ver. n Dioclécio Pires 
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