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r .AMARA MUNICIPAL
1 SÃO SEBASTIAO DO CAI INO
L oi:. 2 c7 .4t
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÁO SE1I.AST1Ã0 1)0 CAI
REQUERIMENTO
(PEDIDO DE INFORMAÇÕES)
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, (art. 800
do Regimento Interno) REQUER que, ouvido o Plenário, seja enviado um oficio ao
Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Jstiça do Rio Grande do Sul,
Desembargador Alberto Delgado Neto, a fim de obter infor.. .. pertinentes a instalação da
Vara Criminal no município de São Sebastião do Caí.
JUSTIFICATIVA
Considerando que esta comarca ai:.e quatro municípios: Bom
Princípio, Harmonia, São José do Hortêncio e Tupandi, e uma população aproximada de 53
mil habitantes, atualmente servida por duas varas cíveis com um considerável volume de
processos. A implementação da Vara Criminal será instrumental para aliviar a carga
processual das varas cíveis e outros procedimentos em trâmite itesta comarca, uma vez que os
processos criminais frequentemente monopolizam a agenda, deixando outras demandas em
segundo plano devido à sua urgência.
Considerando o elevado número de processos em toda a região e o
clamor unânime dos órgãos civis, Ministério Público e do próprio judiciário local. Ademais,
diante da necessidade de garantir o acesso à justiça de forma equitativa a todos os cidadãos,
esta Casa Legislativa busca diligências para a rápida implantação da vara criminal na
Comarca de São Sebastião do Caí, visando resolver uma questão que afeta toda a população
dos municípios mencionados.
Dado o caráter crucial deste pleito para a obtenção de informações sobre
o andarnerite ia instalação da Vara Criminal, conto com o total apoio dos nobres Edis e
V 1t Í 'o Macradc, 2i5, Navegante; ••tà o d c C, ÍtS -
CEO '(-t.. çr051 3635 1456 Ernail: camara(: $ t a o doca r s e 9 b
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
submeto o presente requerimento à apreciação desta Casa.
Sala das Sessões, 2 .- arço de 202.
Veread.! O MA' COS MO 7!JARÁ
E so $pe Jsir Ardré Hartm
César dos Santos JAM Anastácio da Silv
Claudio RBecker ilson 1 Tocle io1Pires
Diego Flores Nise Maria Alves de Lima
Pinheiro Machado, 225, Navegantes bastão do Caí, RS
CEP r,15 ,-~ -'—Í. :)o one51 3635 1456 - ErnaiL camar stiaodocaisJegbr
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