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materia nº 136/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaPM 049/2017 - CM 136/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 3.336, DE 03 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id788

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Gt [Ou
PROJETO DE LEI Nº 049/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3.º DA
LE! 3.336, DE 03 DE MAIO DE 2011, QUE
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Altera a redação do artigo 3.º, da Lei Municipal n.º 3.336, de 03 de
maio de 2011, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, que
passa a ter a seguinte redação:
Art 3.º O CMAS terá a seguinte representação:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e da Família, com seu
respectivo suplente;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, com seu
respectivo suplente;
c) Um representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, com
seu respectivo suplente; É
d) Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos
Humanos, com seu respectivo suplente;
e) Um representante da APAE, com seu respectivo suplente;
f) Um representante das Associações Comunitárias de Bairros, com seu respec tivo
suplente;
9) Um representante da EMATER-ASCAR / RS, com seu respectivo suplente;
h) Um representante dos Usuários do Programa Bolsa Familia, com seu respectivo
suplente.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 3.379, de 16 de agosto de 2011.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito
ipal de São Sebastião do Caí,
CLÓ DUARTE
CÂMARA MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPA:
|
|
SÃO SEBASTIÃO Po caif
CÂMARA Mun
[a
SÃO SERAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, encaminho a esta Casa
Legislativa o procedimento que altera a redação do artigo 3.º da Lei 3.336, de 03
de maio de 2011, que instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
A presente solicitação de mudança na composição do Cunselho é
um pedido do próprio órgão, bem como de entidades representativas da sociedade
civil organizada, visto que na atual composição não estava elencado um
representante dos usuários do Programa Bolsa Família.
Pelo exposto, solicito aos nobres edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
dias do mês de maio de 2017,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, aos 31
cLÓ 2 RIRES DUARTE
to

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