materia nº 47/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO PIO GPANDE DO SUL 
,-AMARA MUNICIPAL sAo o SESTJ4. DO CAI O(j.-f 
PROJETO DE LEI N° 025/2024 
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR R$ 50.000,00 (CINQUENTA 
MIL REAIS) E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das 
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.10 - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito adicional 
especial, no valor global de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), com a 
seguinte classificação: 
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA 
03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS 
10.845.1026.2106 CONSULTA POPULAR 
4293 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos 
do SUS provenientes do Governo Estadual 
3.4.4.93.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -722150 
TOTAL 
50.000,00 
R$ 
50.000,00 
Art. 21 Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o 
Excesso de Arrecadação apurado até a presente data. 
Art. 30Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municip: 1 de São Sebastião do Caí, 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização 
desta Câmara para abrir e incorporar no Orçamento de 2024 crédito especial 
oriundo de transferências fundo a fundo de recursos do SUS proveniente do 
Governo Estadual. 
O recurso será destinado para aquisição de equipamentos e material 
de expediente da Secretaria Municipal de Saúde. 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de 
Lei seja votado nos termos propostos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 10de abril de 
2024. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal. 
ANAST±SILVA 
Verea.i lEGO FLORES 
Presidente ta 
0 r7 
DILSON DIOCLECIO PIRES 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
COMISSÃO GERAL DE PARECERES o 
Assunto: Expediente - PM 025/2024 - CM 047/24 
Relator: Anastácio da Silva 
Projeto de lei do Executivo que abre um crédito 
especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil 
reais) e dá outras providências. 
PARECER 
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei, pois visa atender as necessidades da área da 
saúde. 
Em 04 de abril de 2024. 
Vereador ANASTÁCIO DA SILVA 
Relator 
Voto dos Vereadores Elson Lopes, Diego Flores, Dilson Dioclecio Pires e Nilse Maria Alves de 
Lima: de acordo com o relator. 
PARECER CONCLUSIVO 
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei. 
Em 04 de abril de 2024. 
S DE LIMA