materia nº 48/2024

iMARA MUNICIPAL 
SAO SEBASTIÃO DO CAÍ 1 "U '0 CAI 1 1A0 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI N° 026/2024 
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR R$ 1.500,00 (MIL E 
QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das 
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.1° Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito adicional 
especial, no valor global de R$ 1.500,00 (Hum Mil e quinhentos Reais), com a 
seguinte classificação: 
07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.10271101 BLOCO PVAC 
1068 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social - FNAS - PVAC 
3.3.3.93.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS 
DE TERCEIRIZAÇÃO 
3.3.3.93.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.1027.2103 PISO BASICO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE 
1108 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social - FNAS - PAEFI 
3.3.3.93.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS 
DE TERCEIRIZAÇÃO 
3.3.3.93.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.1027.2086 EXPANSAO PISO MÉDIA COMPLEXIDADE 
1001 660- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social - FNAS - MSE 
3.3.3.93.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS 
DE TERCEIRIZAÇÃO 
3.3.3.93.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
TOTAL 
R$ 250,00 
R$ 250,00 
R$ 250,00 
R$ 250,00 
R$ 250,00 
R$ 250,00 
R$ 1.500,00 
Art. 20 Servirá de cobertura para as despesas previstas no artigo anterior 
as Reduções de dotações abaixo.: - 
07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.1027.1101 BLOCO PVAC 
1068 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social - FNAS - PVAC 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
3.3.3.90.34.00.00 
3.3.3.90.39.00.00 
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS 
DE TERCEIRIZAÇÃO -722125 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA -723220 
R$ 250,00 
R$ 250,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.1027.2103 PISO BASICO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE 
1108 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social - FNAS - PAEFI 
3.3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA - 723560 
3.3.3 90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA -722680 
07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.1027.2086 EXPANSAO PISO MÉDIA COMPLEXIDADE 
1001 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social - FNAS - MSE 
3.3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA -71730 
3.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - 71740 
TOTAL 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de S-. -bastião do Caí, 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal. 
R$ 250,00 
R$ 250,00 
R$ 250,00 
R$ 250,00 
R$ 1.500,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização 
desta Câmara para abrir e incorporar no Orçamento de 2024 crédito especial 
oriundo de transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 
- FNAS - PVAC. 
O recurso será destinado para manutenção das atividades do Centro 
de Referência Especializado de Assistência Social - Creas. 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de 
Lei seja votado nos termos propostos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 11 de abril de 
2024. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal. 
Vi-e S 
DILSON DIOCLECIO PIRES 
ALVZ&0E 12 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
a 
COMISSÃO GERAL DE PARECERES 
Assunto: Expediente - PM 026/2024 - CM 048/24 
Relator: Diego Flores 
Projeto de lei do Executivo que abre um crédito 
especial no valor de R$ 1.500,00 (mil e 
quinhentos reais) e dá outras providências. 
PARECER 
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei. 
Em 04 de abril de 2024. 
Vereador DIEGO FLORES 
Relator 
Voto dos Vereadores Elson Lopes, Anastácio da Silva, Dilson Dioclecio Pires e Nilse Maria Alves 
de Lima: de acordo com o relator. 
PARECER CONCLUSIVO 
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei. 
Em 04 de abril de 2024. 
Vereador DIEGO FLORES 
Presidente 
a 
a 
ANASTÁCIbDA SILVA 
e