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CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CA
MOÇÃO DE REPÚDIO
ÍT,AMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIAO DO CAI
(-?11/29
Ô1' 011, 24
A CÂMARA MUNICIPAL de São Sebastião do Caí, com iniciativa de todos os
Vereadores, no uso de suas atribuições legais, requer que após deliberada em plenário, em
regime de urgência, seja conferida uma MOÇÃO DE REPÚDIO, conforme o art. 78 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, a ser encaminhada à Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul.
O escopo principal desta Moção é repudiar o Decreto do Governador do Estado do
Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite o qual modifica o regulamento do
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
JUSTIFICATIVA:
Por meio desta Moção, manifestamos veemente repúdio ao Decreto n° 57.383,
datado de 16 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações no Estado do Rio Grande do Sul.
Estabelecido para entrar em vigor em 01 de abril de 2024, o referido decreto resultará em um
aumento de 12% no ICMS sobre uma variedade de produtos básicos.
Considerando que esse aumento de tributação não apenas onera injustamente os
cidadãos, mas também impacta negativamente a atividade empresarial, manifestamos a
indignação de toda população. especialmente aquela de média e baixa renda, diante das severas
consequências decorrentes das medidas impostas. É inaceitável que iniciativas desse tipo
sobrecarreguem ainda mais a população, já enfrentando dificuldades decorrentes da crise
econômica.
Endereço: Pua Pinheiro Machado, 225, Navegantes São Sebastião do Caí, P5 -
CEP 95760-000 Forie(51) 3635 1456 Ernai: cama racsaosebastiaodocaLrs.Iegbr
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Ver - . Joas Marco. Duarte G
Presidente e a Câmara M' '. - ci
Anastácio Silva Cláudio Renato Becker
AM, A4XL~ 1
Asir Ar(dré Hartmann Dilson Dioclecio Pires
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Cesar dos Santos Júnior Diego Flores
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Ante ao exposto, firmamos aqui, nosso repúdio e inconformismo com a
modificação do Regulamento do Imposto, pois o mesmo irá impactar diretamente na mesa de
todos os gaúchos.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2024.
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Endereço Pua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, P5 -
CEP 95760-000 - Fone(51) 3635 1456 - Emait camara©saosebastaodocaLrs.Iegbr
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