materia nº 60/2024

CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
06012- 
Rec. 
60/2
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
Endereço Rua Puihero Machado 225 Navegantes São Sebastião do Caí PS 
CEP 95760-000 Fone(5)} 3635 1456 - £rnaii camara©saosobastaodocat rs Ieg br 
MOÇÃO DE APOIO 
A CÂMARA MUNICIPAL de São Sebastião do Caí, com iniciativa de todos os 
Vereadores em exercício de suas atribuições legais, conforme o art. 78 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, requer, em regime de urgência, que após deliberada em plenário, seja 
encaminhada a presente MOÇÃO DE APOIO para uma ação civil pública contra os valores 
do pedágio promovida pelo Deputado Estadual Gustavo Victorino, como segue: 
JUSTIFICATIVA: 
Nós, moradores do Vale do Caí vimos através dessa, manifestar nosso repúdio 
à decisão do Governo do Estado do Rio Grande do Sul na aprovação da instalação de 
pedágios Free Flow na ERS240 no Km 30,1 de Capela de Santana com valores de R$ 9,00 
(nove reais) para automóveis e R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) paranotos e na 
ERS122 km 4,6 em São Sebastião do Caí, com valores de R$12,30 (doze reais e trinta 
centavos) para automóveis e R$6,20 (seis reais e vinte centavos) para motos. Valores estes 
extremamente altos e incompatíveis com a renda dos moradores das localidades que precisam 
transitar diariamente nesses trechos e muitos transitam mais vezes ao dia. Este fat se agrava 
mais ainda pelo falto de que o não pagamento incorrerá em uma multa de R$195,23 (cento e 
noventa e cinco reais e vinte três centavos) mais cinco pontos na carteira. 
Lamentável que esses editais tenham desconsiderado o impacto local com os 
custos dos trabalhadores em seus deslocamentos para uso de 3km a 10km para estudo dos 
filhos, trabalho, saúde e lazer. Essas comunidades hoje estão desesperadas sem saber como 
seguir com os estudos de seus filhos, outros vendendo suas casas, mudando de município e 
outros pedindo demissão de seus empregos porque suas empresas não irão contribuir com esse 
astácio da Silva Cláudio Renato Becker 
AJd YL 
Asir dré Hartman ilson Dioclecio Pires 
Endereço Pua Pinheiro Mach ., 2 Navegantes - São Sebast 
EP 95760 000 F0ne(51) 3635 656 - Email: camar,sosobastia 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, 
custo. 
Condenaram essas localidades a uma desgraça social sem tamanho. Lá atrás, o 
Governador Eduardo Leite sinalizou que esse problema seria contornado, mas agora, 
esqueceu desse pequeno detalhe. 
Considerando que já foram realizadas várias manifestações de protestos nos 
locais da instalação dos Free Fiows, com a participação de prefeitos e vereadores das cidades 
do Vale do Caí, contamos também com o apoio da Comissão de Segurança Pública da 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, onde foi possível expor o problema 
vivido por essas comunidades. 
Se erraram na licitação, que corrijam o erro e não condenem essas 
comunidades no entrono dos pedágios à miséria social. 
Estamos cientes da sessão na AGERGS que ocorrida em 19 de março de 2024 
para autorizar o início das cobranças. NÃO cometam esse erro. Povo gaúcho tem palavra. 
Sala das Sessões, 16 de abril de 2024. 
Cesar dos Santos Junior 
CÂMARA 
MU i ICIPAL DE 
SÃOJ/B :TIÃO DO CAI. 
iso 
Endereço; Rua Pinheiro Machado 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, RS - 
CEP 95760-000 Fone(51) 3635 1456 - Email: camara©saosebastiaodocai.rsIeg.br