materia nº 63/2024

PPEFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIP/.L 
SÃO SE BASTIÃO DO CAI 
,4s 
Rec. 2C'f.Z'7 
PROJETO DE LEI N° 030/2024 
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR R$ 69.333,91 (SESSENTA E 
NOVE MIL TREZENTOS E TRINTA E 
TRÊS REAIS E NOVENTA E UM 
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do 
Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das 
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.1° Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito 
adicional especial, no valor global de R$ 69.333,91 (sessenta e nove mil 
trezentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), com a seguinte 
classificação: 
09 SEC.MUN.PLANEJAM.,DESENV.M.A E OUVIDORIA 
01 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
04.334.1009.1016 INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
1084 701 - Outras transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados 
333903900 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURíDICA-46910 
TOTAL 
R$ 69.333,91 
R$ 69.333,91 
Art. 2° Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo 
anterior o recebimento de recurso proveniente de convênio com o Estado do 
Rio Grande do Sul. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 
JÚLIO CÉSAR T -. 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização 
desta Câmara para abrir e incorporar no Orçamento de 2024 crédito especial 
proveniente de convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul para 
ope racional ização do programa RS Qualificação. 
O programa visa a qualificação profissional de pessoas que, 
atualmente, estão fora do mercado de trabalho ou, ainda, ocupando empregos 
com baixa exigência preparatória. Os recursos serão utilizados na contratação 
de cursos de qualificação profissional, cujas aulas serão ministradas por 
entidades especializadas em tal segmento educacional. 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de 
Lei seja votado nos termos propostas, EM REGIME DE URGÊNCIA, 
considerando a necessidade de contratação imediata das empresas 
responsáveis por ministrar os cursos de qualificação profissional. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 22 de abril de 
2024. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal.