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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 012/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - OPERÁRIO —
POR PRAZO DETERMINADO EM
CARÁTER EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de até 10 (dez) Operários, com carga horária de 44h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Unico, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente até 10 (dez) Operários, a serem chamados,
objetivando a realização de limpeza geral em diversos bairros da cidade, bem
como os preparativos para a 20º Festa Nacional da Bergamota, de forma a deixar a
cidade embelezada para bem receber os visitantes e valorizar a imagem da
comunidade local.
Recentemente, a municipalidade já havia solicitado a contratação de 10
Operários, no entanto, após o envio do Projeto de Lei, vários outros pedidos da
comunidade, objetivando a limpeza e obras de infra-estrutura aportaram na
Secretaria Municipal de Obras. Assim, se faz necessária a contratação de mais 10
operários para suprir as demandas da comunidade.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de março de 2016.
DARCI JOSÉ LAUE MANN
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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