materia nº 80/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÀO DO CAÍ 
ESTADO DO PIO GRANDE 00 SUL 
SVIÁRA 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
N'_Ç?PI 
Rec. 
PROJETO DE LEI 032/2024 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.423, DE 
30 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE AU￾TORIZA O PODER EXECUTIVO A CELE￾BRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE 
EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES MU￾NICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM 
FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições 
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 20, inciso IV da Lei Municipal 3.423, de 30 de 
Novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com institui￾ções financeiras para concessão de empréstimos aos servidores municipais, median￾te desconto em folha de pagamento e dá outras providências, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 20 Dos termos de convênio deverão constar, dentre outras julgadas de interesse pelos 
convenientes, clausulas dispondo sobre: 
(...) 
IV - a limitação do desconto a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos de ca￾da servidor municipal; 
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 
&SP-RF&RfB.<PFflI,O.(LMOMNCO 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO PO GRANDE 00 SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
O presente Projeto de Lei pretende alterar a redação artigo 21, inciso 
IV da Lei Municipal 3.423, de 30 de Novembro de 2011, que autoriza o Poder Executi￾vo a celebrar convênios com instituições financeiras para concessão de empréstimos 
aos servidores municipais, mediante desconto em folha de pagamento e dá outras 
providências. 
Considerando o estado de calamidade pública vivenciado pelo Muni￾cípio, apresenta-se como necessária a ampliação do percentual da margem de con￾signação para fins de implantação das medidas mitigatórias eventualmente concedi￾das pelas instituições financeiras aos servidores públicos municipais. 
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei 
seja votado e aprovado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, ante 
a iminência de fechamento da folha salarial dos servidores municipais. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias 
de maio de 2024. 
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20240-14,4533 03— 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal.