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materia nº 75/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaCM 075/24          REQUERIMENTO DE INICITIAVA DO VER. CESAR JUNIOR, SUBSCRITO PELOS DEMAIS, PROPONDO QUE, EM REGIME DE URGÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMIHADO UM OFÍCIO AO PRESIDENTE, INÁCIO LULA DA SILVA, ATRAVÉ DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, AO MINISTRO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÕES, PAULO PIMENTA, AOS GABINETES DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, RODRIGO PACHECO, E ARTHUR LIRA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, À BANCADA GAÚCHA DE DEPUTADOS FEDERAIS PARA QUE ELABOREM E DESTINEM AO RIO GRANDE DO SUL O  ORÇAMENTO DESTINADO AO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS (FUNDÃO LEITORAL), APROVADO EM DEZEMBRO DE 2023, NA ORDEM DOS $ 4,96 BILHÕES PARA A RECONSTRUÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL.
native_id7906

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-22T09:21:12.034008-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
• SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
CÂMARA MUNICIPAL.1 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
No Q/2q 
REQUERIMENTO Rec. 20 
Vereador CE O SAJ OS JUNIOR 
Endereço: Pua Pinheiro Machado, 725, Navegantes ão Sebastião ,do Caí, RS - 
CEP 95760-000 Fone(51) 3635 1456 Emati camarasaosebastiaodocat rs Ieg br 
O vereador abaixo assinado, nos termos regimentais, subscrito pelos demais, em regime de 
urgência, requer que seja encaminhado oficio ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através 
do gabinete da Presidência da República Federativa do Brasil, ao Ministro da Secretaria de 
Comunicações Paulo Pimenta, aos Gabinetes do Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo 
Pacheco, e Arthur Lira, da Câmara dos Deputados, à bancada gaúcha de Deputados Federais 
para que elaborem e destinem ao Rio Grande do Sul o orçamento destinado ao Fundo Especial 
de Financiamento de Campanhas (Fundão Eleitoral), aprovado em dezembro de 2023, na 
ordem dos R$ 4,96 bilhões para a reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando o estado de calamidade do Estado do Rio Grande do Sul, se faz necessário o 
presente requerimento para que possamos buscar recursos que seriam alocados em campanhas 
eleitoras do ano de 2024, para que sejam investidas na reconstrução do Estado que foi 
devastado. 
Sala das Sessões, 20 de maio de 124. 
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