CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
MOÇÃO DE APOIO
CÂMARA MUNICIPAL sÃo SE. bASTÁO DO CAi
N' 07I /Z
Rec. / Lf
A Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, através de inciativa do
Vereador Asir André Hartmann, com base no Art. 78 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores, em exercício de suas atribuições legais, conforme o art. 78 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, que após deliberada em plenário, seja
encaminhada a presente MOÇÃO DE APOIO a Casa Civil do Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, com o Intuito de:
- Expressar apoio integral à minuta de Projeto de Lei que visa
reestruturar o regime jurídico aplicável ao plano de carreira do quadro de Pessoal Técnico,
Ensino Médio, Técnico Profissional izante - Técnico Agrícola, Técnico em Viticultura e
Técnico em Enologia do Estado do Rio Grande do Sul, cuja proposta foi protocolada a
Associação dos Agentes de Fiscalização Agropecuária de Nível Médio do Estado do Rio
Grande do Sul-AGEFA(AGEFA-RS).
JUSTIFICATIVA:
A presente Moção justifica-se, por entender a importância crucial desses
profissionais para o desenvolvimento da agriculatura e pecuária do nosso estado. Os Técnicos
Agrícolas, Técnicos em Viticultura e Técnico em Enologia desempenham um papel
fundamental na promoção da produtividade, na melhoria da qualidade dos produtos agrícolas
e no avanço tecnológico do setor. Suas habilidades e conhecimentos são essenciais para
garantir o crescimento sustentável e a competitividade do agronegócio gaúcho, prestando
serviços que garantem a sanidade e qualidade de nossos produtos, os quais podem destacar:
Endereço: Pua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, P5 -
CEP 95760-000 Fore(51) 3635 1456 - Email; camora saosebatiaodocai rsiegbr
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, RS -
CEP 95760-000 Fone(51) 3635 1456- En&I camarasLosebastaodocaLrseg.br
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• Cadastramento de propriedades produtores no Sistema de Defesa
Animal - SDA;
• Cadastramento de eventos como leilões, rodeios, carreiras, entre
outros;
• Emissão de Guias de trânsito Animal (GTA'S);
• Vacinação e banho ovino;
• Controle de piolhos e sarna ovina;
• Declaração anual e complementar de rebanho;
• Emissão de saldo de animais para controle do produtos e
atualização de crédito bancário;
• Relatórios, inspeção e atestado de contas (fichas) da Inspetoria de
Defesa Animal- IDA;
• Preenchimento de multas e auto de infração;
• Fiscalização e inspeção em casas agropecuárias, eventos,
frigoríficos, lacticínios;
• Barreiras sanitárias móveis, fixas e postos fiscais de divisa;
• Vacinações fiscalizadas, assistidas e realização por agulha oficial;
• Entrega de vacinas contra a febre aftosa (PRONAF antes do
estado ser livre sem vacinação);
• Vistorias e orientações em propriedades de risco visando a
manutenção dos status sanitários de "livre de Febre Aftosa sem
vacinação";
• Contagem oficial em rebanhos;
• Acompanhamento e recepção de animais em feiras e eventos;
• Palestras e educação sanitária orientando como agir e prevenir em
caso de uma emergência biológica;
• Coleta de amostras animal e vegetal;
• Controle e prevenção da raiva herbívora;
Rua Pi -iro ach '., 225, Navegantes - São Sebastiâo do Caí, RS -
00 F e(5 635 456 - Emafl camar©saosebastiaodocairs.Iegbr
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SÃO SE-BASTIÃO 1)0 CAÍ
• Vigilância sanitária em aves migratórias e domésticas
monitorando a doença das aves como Gripe Aviária e Febre de
Nilo;
• Georreferenciamento de propriedades;
• Fiscalização em lavouras e pomares;
• Fiscalização de agrotóxicos e sementes;
• Acompanhamento de ações desenvolvidas pela Brigada Militar e
Exército no combate ao abigeato;
• Apoio as atividades em Escolas Agrícolas: Educação Agrícola,
Planejamento de plantos;
• Preparo das lavouras, aplicação de herbicidas, inseticidas,
fungicidas, entre outros;
• Regulagem de equipamentos agrícolas; Controle de ordenhas nos
setores leiteiros e;
• Controle sanitário de animais;
Diante destas considerações, compreendemos que a reestruturação do
regime jurídico aplicável a esses profissionais é uma medida crucial para reconhecer e
valorizar seu trabalho, garantindo condições dignas de trabalho, remuneração justa e
perspectivas de crescimento na carreira. Acreditamos que essa iniciativa contribuirá
significativamente para fortalecer o setor agrícola e pecuário do Rio Grande do Sul
promovendo o desenvolvimento econômico e social.
Portanto, solicito encarecidamente que a Casa Civil do Governo do
Estado do Rio Grande do Sul dê o devido encaminhamento à minuta de Projeto de Lei
proposta pela AGEFA-RS, garantindo sua análise e tramitação prioritárias, com vistas a
aprovação e posterior implementação.
Certo da atenção e pelo exposto peço o apoio dos nobres colegas para a
aprovação da presente moção.
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Sala das Sessões, 29 de abril de 2024.
1L1 o
Vereador ASIR ANDRÉ HARTMANN
Anastácio da Silva
Claudio Rei to Becker Dilson Dioclecio Pires
Diego Flores Nilse Maria Alves de Lima
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, RS -
CEP 95760-000 - Fone(5) 3635 1456 - Emad: camarasaosebastiaodocai.rsIeg.br