| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | CM 079/24 INDICAÇÃO DO VER. CESAR JUNIOR, SUSCRITO PELOS DEMAIS, SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE A SECRETARIA DE OBRAS REALIZA A LIMPEZA DOS VALOS DA AV. DR. BRUNO CASSEL, EM ESPECIAL, NA VIA DE ACESSO À ESTRADA DO ANGICO, BEM COMO, A SECRETARIA DE SAÚDE SEJA NOTCM 079/24 INDICAÇÃO DO VER. CESAR JUNIOR, SUBSCRITO PELOS DEMAIS, SUGERINDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI CONCEDENDO REMISSÃO (PERDÃO DE DÍVIDA JÁ LANÇADA) AO IPTU 2024. NO CASO DE NÃO SER ESSE O ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE SEJA PRORROGADO O VENCIMENTO E CONCEDIDO O MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POSSÍVEL AO IPTU 2024. SUGERE, AINDA, QUE SEJAM ISENTAS DE TAXAS, MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAS, QUAISQUER LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS JÁ REALIZADOS, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE CALAMIDADE E EMERGÊNCIA PÚBLICA.IFICADA PARA VERIFICAR POSSÍVEL FOCO DE CRIADOURO DE MOSQUITOS DA DENGUE. |
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Ver. Cláuaio R- .to Becker Ver. ilse Maria . de Lima CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ INDICAÇÃO O Vereador abaixo assinado, subscrito pelos demais, indica ao Executivo Municipal que encaminhe projeto de lei concedendo remissão (perdão de dívida já lançada) ao IPTU 2024. No caso de não ser esse o entendimento da Administração, que seja prorrogado o vencimento e concedido o maior percentual de desconto possível ao IPTU 2024. Ainda, que sejam isentas de taxas, multas, juros e correções monetárias quaisquer lançamentos tributários já realizados, enquanto durar o período de calamidade e emergência pública. JUSTIFICATIVA: Em virtude da enchente histórica vivida pela nossa cidade e que afetou todas as classes sociais, independente de qualquer diferença entre nossa população, devendo o Poder Público ceder e contribuir para não afetar ainda mais a saúde mental e financeira da comunidade, com a cobrança de impostos. Para tanto, se faz necess Sala das Sessões, 13 de maio de 2024. Vereador es. do os Júnior. V Anastácio À. Silva ego Flores !ÁA J& J Ver. Asir Hartmann 0, 7- Ver. El Endereço: Rua Pinheiro Machado, EP 95760-000 Fone(s1) 3635 3456-1` Ver. Dilson Dioclécio Pires o Sebastião do Caí, RS osebastiaodocai.rsJeg.br