CÂMARA MUNICIPAL
>| SÃO SEBASTIÃO DO CAI
“13+)€
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 050/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO
ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através das regras da Lei
8.666/93 e mediante prévia avaliação, o imóvel de propriedade do Município, conforme a
seguir descrito:
IMÓVEL: Um terreno urbano, com área de 811,64 m?, sem benfeitorias, situada na cidade de
São Sebastião do Caí, no bairro Centro, registrada sob a Matrícula nº 31.604, do Livro Nº 2 —
Registro Geral deste Ofício de Registro de Imóveis, com as alterações efetuadas na averbação de nº
3, em 18 de novembro de 2014, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao Sudeste,
partindo do limite com propriedade de Maria Andreia Braun (Matrícula nº 12.453, deste Registro de
Imóveis de São Sebastião do Caí) no sentido nordeste-sudeste, inflecta um ângulo de 90º47'47”, na
extensão de 16,94 metros, divide coma Avenida Egidio Michaelsen, distando 66,42 metros da
esquina com a Rua João Pereira; ao Sudoeste, no sentido sudoeste-noroeste, inflecte em um ângulo
de 89º43'23” na extensão d 47,95 metros, divide com propriedade de Germano Fritzen (Matrícula nº
19.148, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí); ao Noroeste, no sentido sudoeste-
nordeste, inflecte um ângulo de 90º24'18”, na extensão de 16,95 metros, divide com propriedade de
Maria Andreia Braun (Matrícula nº 617, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Cai) e ao
Nordeste, no sentido noroeste-sudeste, inflecte um ângulo de 89º34'39”, na extensão de 47,84
metros, divide com propriedade de Maria Andreia Braun (Matrícula nº 12.453, deste Registro de
Imóveis de São Sebastião do Cai). Avaliado em R$ 810.000,00.
Art. 2.º Fica também autorizado o Executivo Municipal a desafetar a referida área
pública que havia sido adquirida no ano de 1972 objetivando o prolongamento da Rua
Henrique D'Ávila.
Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através das regras da Lei
8.666/93 e mediante prévia avaliação, o imóvel de propriedade do Municipio, conforme a
seguir descrito:
IMÓVEL: Uma fração de terras de formato irregular, denominada Área 01, perfazendo um total
de 8.388,00 metros quadrados, situada dentro da área maior com a metragem de 9.695,82 m?,
localizada no lugar denominado de Rio Branco, na zona urbana deste Município, registrada sob o
número 24.612, livro de número 2-RG, no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, tendo os
seguintes medidas e confrontações: partindo do vértice do alinhamento entre a Faixa de Domínio da
Rodovia RS-122 com a confrontação a Norte com área de lotes, obteve-se um ângulo de 73º52',
seguindo em direção Leste por este alinhamento a uma distância linear de 134,05 metros até o “topo
do talude”, partindo deste vértice em direção Sul. Os dados para análise são conferidos em planta
anexa, pois a área delimita-se no “topo deste talude” sendo esta configuração totalmente irregular,
não tendo como considerar exatos os ângulos e as distâncias. Até este "topo de talude” faz vértice
novamente com a Faixa de Domínio da Rodovia RS-122, partindo-se em direção Norte voltando ao
vértice inicial, com uma a distância de 80,22 metros, totalizando uma área de 8.388,00 metros
quadrados. Avaliado em R$ 209.700,00.
CÂMARA MUNICIPA:. |
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XR SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4.º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através das regras da Lei
8.666/93 e mediante prévia avaliação, o imóvel de propriedade do Município, conforme a
seguir descrito:
IMÓVEL: Um terreno urbano com área de 829,44 m?, contendo um prédio de alvenaria com
502,73m?, situado no centro do município de São Sebastião do Cai — RS, no quarteirão formado pela
Rua Henrique D'Ávila, Avenida Egidio Michaeisen, Rua João Pereira e Rua Andrade Neves,
registrada sob a Matricula nº 32.681, do Livro Nº 2 — Registro Geral deste Ofício de Registro de
Imóveis, com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: peia frente, a NOROESTE, partindo
do limite com a área a fracionar, no sentido sudoeste — nordeste, onde forma um ângulo de 90º03/17”
na extensão de 30,99m divide com a Avenida Egídio Michaelsen; seguindo ao NORTE no sentido
oeste — leste forma um ângulo de 133º51'40” mede 3,94m; seguindo ao NORDESTE no sentido
noroeste — sudeste forma um ângulo de 135º46'01” na extensão de 21,67m, divide nestes trechos,
com a Rua João Pereira; a SUDESTE no sentido nordeste — sudoeste forma uma ângulo 91º12/12”,
na extensão de 33,60 metros divide com propriedade de Amália Iris Mentz Dietrich (matricula 3.603
deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS); a SUDOESTE no sentido sudeste —
noroeste forma um ângulo de 89º06'50" na extensão de 6,78 metros divide com a propriedade de
Hilda de Souza Peters (Transcrição 37.591 — livro 3/AK deste Registro de Imóveis de São Sebastião
do Cai-RS); e na extensão de 18,22 metros divide com propriedade do Município de São Sebastião
do Caí (matrícula nº 32.682 deste Registro de imóveis de São Sebastião do Cai-RS); totalizando a
SUDOESTE 25,00 metros de extensão. Avaliado em R$ 900.000,00.
Art. 5.º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através das regras da Lei
8.666/93 e mediante prévia avaliação, o imóvel de propriedade do Município, conforme a
seguir descrito:
IMÓVEL: Um terreno urbano com área de 625,97 m?, contendo um prédio de alvenaria com
582,91m?, situado no bairro centro, município de São Sebastião do Caí — RS, no quarteirão formado
pela Rua Henrique D'Ávila, Avenida Egídio Michaelsen, Rua João Pereira e Rua Andrade Neves,
registrada sob a Matrícula n.º 32.682 do Livro Nº 2 — Registro Geral deste Ofício de Registro de
Imóveis, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, a NOROESTE, partindo da esquina
formada pelas Ruas Henrique D'Ávila e Avenida Egídio Michaelsen, no sentido sudoeste — nordeste,
onde forma um ângulo de 90º07'56” na extensão de 32,24 metros divide com a Avenida Egídio
Michaeisen; seguindo ao NORDESTE no sentido noroeste — sudeste forma um ângulo de 90º08'55”
na extensão de 20,82m, divide com propriedade do Municipio de São Sebastião do Caí (Matrícula
32.681, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Cai); ao SUDESTE no sentido nordeste —
sudoeste forma uma ângulo de 92º34'52”, na extensão de 15,76 metros, seguindo, a SUDOESTE, no
sentido sudeste-noroeste forma um ângulo de 89º31'21", na extensão de 3,20 metros, seguindo a
SUDESTE, no sentido nordeste-sudoeste, forma um ângulo de 268º31'54”, na extensão de 16,60
metros, divide nestes trechos com propriedade de Hilda:de Souza Peters (Matrícula 34.114, deste
Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS); seguindo a SUDOESTE no sentido sudeste —
noroeste forma um ângulo de 89º46'43” na extensão de 17,73 metros, divide com a Rua Henrique D'
Ávila. Esta área foi retificada através da averbação AV-2-32.682, em 25 de julho de 2016. Avaliado
em R$ 684.000,00.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor.na data de sua publicação.
CÂMARA MÚNICi!:.
“ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para alienar através dos ditames da Lei Federal
nº 8.666/93, quatro imóveis de propriedade do Município.
Uma destas áreas trata-se de um terreno, matriculado no Registro de
imóveis sob n.º 31.604, situado defronte à sede da Secretaria Municipal de Obras, e
que, no ido ano de1972, havia sido adquirida para o prolongamento da Rua
Henrique D'Avila. Como o prolongamento da via dependia da desapropriação de
outra área de terras e também porque aquele terreno passou a servir de
estacionamento à Secretaria de Obras, a extensão da referida rua nunca se
concretizou, até porque seria muito íngreme e impactaria sobremaneira no sistema
de trânsito da área central da cidade. Este terreno localiza-se ao lado das Lojas
Quero-Quero.
As áreas descritas nas matrículas n.º 32.681 e n.º 32.682 correspondem à
atual sede da Secretaria Municipal de Obras, prédio este que está em péssimo
estado de conservação. Com a efetivação da desapropriação das áreas da antiga
Blavel, se faz necessário a venda destes bens para cobrir custos e reforma da nova
sede da Secretaria Municipal de Obras. Assim, os veículos e as máquinas ficarão
melhor abrigados, neste novo espaço, uma vez que o atual prédio já passou por
diversas intervenções e é muito antigo e inadequado, sendo também o local
impróprio devido ao risco apresentado aos servidores municipais que lá trabalham e
também em função à segurança de pedestres e trânsito local.
Também está sendo alienada uma área de terras que pertence ao
Município e fica junto ao anel viário de acesso R$-122/Loteamento Popular,
registrada no Album imobiliário sob nº 24.612.
Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito M
mês de junho de 2017.
icipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do
cLÓ ç PIRE$-DUARTE
CÂMARA
Estado do Rio Grande do Sul! E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
O presente laudo tem por objetivo avaliar uma área de terra à ser vendida através de Leilão, pelo
Município de São Sebastião do Cai, conforme descrição à seguir:
DESCRIÇÃO DA ÁREA
IMÓVEL: Um terreno urbano com área de 829,44 m?, contendo um prédio de alvenaria com 502,73m?,
situado no centro do município de São Sebastião do Caí — RS, no quarteirão formado pela Rua Henrique D'ávila,
Avenida Egidio Michaelsen, Rua João Pereira e Rua Andrade Neves, registrada sob a Matrícula nº 32.681, do Livro
Nº 2 — Registro Geral deste Ofício de Registro de Imóveis, com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: peia
frente, a NOROESTE, partindo do limite com a área a fracionar, no sentido sudoeste — nordeste, onde forma um
ângulo de 90º03'17” na extensão de 30,99m divide com a Avenida Egídio Michaelsen; seguindo ao NORTE no
sentido oeste — leste forma um ângulo de 133º51'40” mede 3,94m; seguindo ao NORDESTE no sentido noroeste —
sudeste forma um ângulo de 135º46'01" na extensão de 21,67m, divide nestes trechos, com a Rua João Pereira; a
SUDESTE no sentido nordeste — sudoeste forma uma ângulo 914º12'12”, na extensão de 33,60 metros divide com
propriedade de Amália Iris Mentz Dietrich (matrícula 3.603 deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Cai-RS): a
SUDOESTE no sentido sudeste — noroeste forma um ângulo de 89º06'50" na extensão de 6,78 metros divide com a
propriedade de Hilda de Souza Peters (Transcrição 37.591 — livro 3/AK deste Registro de Imóveis de São Sebastião
do Cai-RS); e na extensão de 18,22 metros divide com propriedade do Municipio de São Sebastião do Caí (matricula
nº 32.682 deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS); totalizando a SUDOESTE 25,00 metros de
extensão.
AVALIAÇÃO:
O imóvel acima descrito está situado em zona urbana, sendo considerada, conforme plano diretor,
como ZC (Zona Comercial). Está localizada no centro da cidade. O acesso é através da Avenida Egidio Michaelsen,
com pavimentação asfáltica, possuindo rede pública de energia elétrica, de drenagem pluvial, de água potável da
CORSAN e de telefonia. A topografia da área apresenta-se plana, A área possui benfeitorias, constante de um
prédio em alvenaria com 502,73 m?, .
No mercado imobiliário de nossa cidade, não há outras áreas equivalentes que possam servir de
parâmetro para O estabelecimento de um tratamento matemático que permita estabelecer o valor da área. Portanto,
utilizaremos os elementos possiveis. No Cadastro Imobiliário do Município, esta área está cadastrada sob o número
10484800, e seu valor venal encontra-se zerado. Em anexo, encontra-se uma avaliação executada pela Empresa
Klein Consultores Imobiliários, atribuindo um valor de R$ 1.000.000,00 para esta área. Levando-se em conta os
fatores acima descritos, especialmente a infra-estrutura existente, a falta de disponibilidade de imóveis vagos na
região central da cidade, o fato do imóvel estar situado em uma das esquinas mais valorizadas da cidade, com 2
testadas, o péssimo estado das benfeitorias, e os valores de mercado atualmente praticados, e adotando-se um fator
de correção da elasticidade da informação pelo fator da fonte(do livro Avaliação Terrenos e Imóveis Urbanos —
Engº José Fiker, editora PINI, pág. 43), no fator de 0,90, avaliamos o lote em R$ 940.900,00 (novecentos mil reais).
São Sebastião do Caí, 29 de maio de 2017.
Arq. E Urb. NATÁLIA ELLWANGER E SILVA Eng. Civil MARCOS PEITER
CAU/BR A53872-8 CREA-RS 57.511
Matricula 4.002 Matrícula 1.083
CLO a ES DUARTE
Rua Marechat Floriano Peixoto, 426 — CEP 95760-000 — São Sebastião do Cai - RS — FONE : (0xx) 51- 3635-2500
LAUDO DE AVALIAÇÃO
O presente laudo tem por objetivo avaliar uma área de terra à ser vendida através de Leilão, pelo
Municipio de São Sebastião do Caí, conforme descrição à seguir:
IMÓVEL: Um terreno urbano com área de 625,97 m?, contendo um prédio de alvenaria com
582,91m?, situado no bairro centro, municipio de São Sebastião do Cai — RS, no quarteirão formado pela Rua
Henrique D'ávila, Avenida Egídio Michaelsen, Rua João Pereira e Rua Andrade Neves, registrada sob a Matricula
nº 32.682 do Livro Nº 2 — Registro Geral deste Ofício de Registro de Imóveis, com as seguintes medidas e
confrontações: pela frente, a NOROESTE, partindo da esquina formada pelas Ruas Henrique D'ávila e Avenida
Egídio Michaelsen, no sentido sudoeste — nordeste, onde forma um ângulo de 90º07'56" na extensão de 32,24
metros divide com a Avenida Egidio Michaelsen; seguindo ao NORDESTE no sentido noroeste — sudeste forma
um ângulo de 90º08'55” na extensão de 20,82m, divide com propriedade do Município de São Sebastião do Caí
(Matricula 32.681, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí); ao SUDESTE no sentido nordeste —
sudoeste forma uma ângulo de 92º34'52", na extensão de 15,76 metros, seguindo, a SUDOESTE, no sentido
sudeste-noroeste forma um ângulo de 89º31'21”, na extensão de 3,20 metros, seguindo a SUDESTE, no sentido
nordeste-sudoeste, forma um ângulo de 268º31'54”, na extensão de 16,60 metros, divide nestes trechos com
propriedade de Hilda de Souza Peters (Matrícula 34.114, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS);
seguindo a SUDOESTE no sentido sudeste - noroeste forma um ângulo de 89º46'43" na extensão de 17,73
metros, divide com a Rua Henrique D' Ávila. Esta área foi retificada através da averbação AV-2-32.682, em 25 de
julho de 2.016.
AVALIAÇÃO:
O imóvel acima descrito está situado em zona urbana, sendo considerada, conforme plano diretor,
como ZC (Zona Comercial). Está localizada no centro da cidade. O acesso é através da Avenida Egídio Michaelsen,
com pavimentação asfáltica, possuindo rede pública de energia elétrica, de drenagem pluvial, de água potável da
CORSAN e de telefonia. A topografia da área apresenta-se plana. A área possui benfeitorias, constante de um
prédio em alvenaria com 582,91 m?, )
No mercado imobiliário de nossa cidade, não há outras áreas equivalentes que possam servir de
parâmetro para O estabelecimento de um tratamento matemático que permita estabelecer o valor da área. Portanto,
utilizaremos os elementos possíveis. No Cadastro Imobiliário do Município, esta área está cadastrada sob o número
122300, e seu valor venal é de R$ 389.940,26. Em anexo, encontra-se uma avaliação executada pela Empresa Klein
Consultores Imobiliários, .atribuindo um valor de R$ 760.000,00 para esta área. Levando-se em conta os fatores
acima descritos, especialmente a infra-estrutura existente, a falta de disponibilidade de imóveis vagos na região
centra! da cidade, o fato do imóvel estar situado em uma das esquinas mais valorizadas da cidade, com 2 testadas, o
péssimo estado das benfeitorias, e os valores de mercado atualmente praticados, e adotando-se um fator de
correção da elasticidade da informação pelo fator da fonte(do livro Avaliação de Terrenos e Imóveis Urbanos — Engº
José Fiker, editora PINI, pág. 43), no fator de 0,90, avaliamos o lote em R$ 684.000/90 (seiscentos e oitenta e quatro
mil reais). .
São Sebastião do Cai, 29 de maio de 2017.
Arq. E Urb. NATÁLIA ELLWANGER E SILVA Eng. Civil MARCOS PEITER
CAU/BR A53872-8 CREA-RS 57.511
Matricula 4.002 Matrícula 1.083
Homologo este Laudo de Avaliação.
Em 29 de Maio de 2017.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 — CEP 95760-000 — São Sebastião do Cai — RS - FONE : (0xx) 51- 3635-2500
CÂMARA MUNICIPAL
06/02
Estado do Rio Grande do Sul | SÃO SESASTIÃO EO CAÍ
PREFEITURA-MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
LAUDO DE AVALIAÇÃO
O presente laudo tem por objetivo avaliar uma área de terra à ser vendida atravês de Leilão, pelo
Municipio de São Sebastião do Caí, conforme descrição à seguir:
DESCRIÇÃO DA ÁREA
IMÓVEL: Um terreno urbano, com área de 811,64 m?, sem benfeitorias, situada na cidade de São Sebastião
do Caí, no bairro Centro, registrada sob a Matricula nº 31.604, do . Livro Nº 2 — Registro Geral deste Oficio de
Registro de Imóveis, com as alterações efetuadas na averbação de nº 3, em 18 de novembro de 2014, com as
seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao Sudeste, partindo do limite com propriedade de Maria Andreia
Braun (Matricuta nº 12.453, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Cai) no sentido nordeste-sudeste,
inflecta um ângulo de 90º47'41", na extensão de 16,94 metros, divide coma Avenida Egidio Michaelsen, distando
66,42 metros da esquina com a Rua João Pereira; ao Sudoeste, no sentido sudoeste-noroeste, inflecte em um ângulo
de 89º13'23” na extensão d 47,95 metros, divide com propriedade de Germano Fritzen (Matricula nº 19.148, deste
Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí); ao Noroeste, no sentido sudoeste-nordeste, inflecte um ângulo de
90º24'18”, na extensão de 16,95 metros, divide com propriedade de Maria Andreia Braun (Matrícula nº 617, deste
Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí) e ao Nordeste, no sentido noroeste-sudeste, inflecte um ângulo de
89º34'39”, na extensão de 47,84 metros, divide com propriedade de Maria Andreia Braun (Matrícula nº 12.453, deste
Registro de Imóveis de São Sebastião do Cai).
AVALIAÇÃO:
O imóvel acima descrito está situado em zona urbana, sendo considerada, conforme piano diretor,
como ZCUI (Zona Comercial de Utilização Intensiva). Está localizada no centro da cidade. O acesso é através da
Avenida Egidio Michaelsen, com pavimentação asfáltica, possuindo rede pública de energia elétrica, de drenagem
pluvial, de água potável da CORSAN e de telefonia. A topografia da área apresenta-se plana. A área não possui
benfeitorias, porém apresenta-se cercada com muros de alvenaria.
No mercado imobiliário de nossa cidade, não há outras áreas equivalentes que possam servir de
parâmetro para o estabelecimento de um tratamento matemático que permita estabelecer o valor da área. Portanto,
utilizaremos os elementos possíveis. No Cadastro Imobiliário do Município, esta área está cadastrada sob o número
10994800, e seu valor venal encontra-se zerado. Em anexo, encontra-se uma avaliação executada pela Empresa
Klein Consultores Imobiliários, .atribuindo um valor de R$ 900.000,00 para esta área. Levando-se em conta os
fatores acima descritos, especialmente a infra-estrutura existente, a falta de disponibilidade de imóveis vagos na
região central da cidade e os valores de mercado atualmente praticados, e adotando-se um fator de correção da
elasticidade da informação pelo fator da fonte(do livro Avaliação de Terrenos e Imóveis Urbanos — Engº José Fiker,
editora PINI, pág. 43), no fator de 0,90, avaliamos o lote em R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais). ,
São Sebastião do Caí, 29 de maio de 2017.
Ulbbua
Arg. E Urb. NATÁLIA ELLVWWANGER E SILVA Eng. Civil MARCOS PEITER
CAU/BR A53872-8 CREA-RS 57.511
Matricula 4.002 ' Matricula 1.083
Homologo este Laudo de Avaliação.
Em 29,/d8NViaio de 2017.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 — CEP 95760-000 —- São Sebastião do Caí - RS - FONE : (0xx) 51- 3635-2500
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0 foz
SÃO SEBASTIÃO DO CAL
Estado do Rio Grande do Sul .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
O presente laudo tem por objetivo avaliar uma área de terra à ser vendida através de Leilão, pelo Município
de São Sebastião do Caí, conforme descrição à seguir:
DESCRIÇÃO DA ÁREA
IMÓVEL: “Uma fração de terras de formato irregular, denominada Área 01, perfazendo um total de 8.388,00
metros quadrados, situada dentro da área maior com a metragem de 9.695,82 m?, localizada no lugar denominado
de Rio Branco, na zona urbana deste Município, registrada sob o número 24.612, livro de número 2-RG, no Cartório
do Registro de Imóveis desta Comarca, tendo os seguintes medidas e confrontações: partindo do vértice do
alinhamento entre a Faixa de Domínio da Rodovia RS-122 com a confrontação a Norte com área de lotes, obteve-se
um ângulo de 73º52', seguindo em direção Leste por este alinhamento a uma distância linear de 134,05 metros até o
“topo do talude”, partindo deste vértice em direção Sul, Os dados para análise são conferidos em planta anexa, pois a
área delimita-se no “topo deste talude” sendo esta configuração totalmente irregular, não tendo como considerar
exatos os ângulos e as distâncias. Até este “topo de talude” faz vértice novamente com a Faixa de Domínio da
Rodovia RS-122, partindo-se em direção Norte voltando ao vértice inicial, com uma a distância de 80,22 metros,
totalizando uma área de 8.388,00 metros quadrados.
AVALIAÇÃO:
O imóvel acima descrito está situado em zona urbana. Está localizada junto à entrada do Loteamento
Popular, inserida junto à Rodovia Estadual RS-122 e o trevo de acesso com a Avenida Dr. Bruno Cassel, possuindo
testada para a rodovia e este trevo. A área possui pavimentação asfáltica, rede pública de energia elétrica e de água
potável da CORSAN, A topografia da área apresenta-se com um aclive acentuado em sua face leste. A àrea não
possui benfeitorias, e há evidências de invasão de lotes contiguos, em diversas faces de seu perímetro.
Dependendo da finalidade de utilização da área, haverá uma grande redução de área disponível, pois terão de serem
aplicados os recuos de construção previstos pela EGR, além. das limitações do acesso da área junto à faixa de
domínio. Devemos salientar ainda, o caso das áreas invadidas, que terão de ser solicitadas sua remoção através de
reintegração de posse, junto ao Poder Judiciário.
No mercado imobiliário de nossa cidade, não há outras áreas equivalentes que possam servir de
parâmetro para o estabelecimento de um tratamento matemático que permita estabelecer o valor da área. Portanto,
utilizaremos os elementos possíveis. O único dado disponivel para comparação são os cadastros da empresa
Sulprecol, que está situado no lado contrário da rodovia, e apresenta situação similar, embora com maior testada
utilizável junto à rodovia e menores restrições viárias junto à EGR. Seu valor venal é de R$ 1.093.253,66, com área
construida total de 1.942,93 m?. Atribuindo-se um percentual de 60% do valor venal para as edificações, restaria um
total de R$ 437.301,46 para a área do terreno, que possui 14.344,94 m?, o que resulta em um valor de R$ 30,49/m?,
Esta área já foi levada à Leilão anteriormente (Leilão 001/2009), na data de 13/10/2009, não
ocorrendo interessados, na época foi adotado o valor de R$ 38,00/m2. Na data de 13/11/2009, esta área foi leiloada
novamente, pelo Leilão 002/2009, novamente sem interessados.
Levando-se em conta os fatores acima descritos, especialmente a infra-estrutura existente, a falta de
disponibilidade de imóveis vagos na região, os fatores depreciativos acima.jmkncionados, os leilões desertos,
avaliamos o metro quadrado 'em R$25,00 (vinte e cinco reais), totalizando R$ |209,700,00 (Duzentos,e nove mil e
setecentos reais ), pela área acima descrita.
São WI do Cai, 29 de maio de 2017.
Arq. E Urb. NATÁLIA dinda a SILVA Eng: Civil MARCOS PEITER
CAU/BR A53872-8 : : CREA-RS 57.511
Matricula 4.002 Matrícula 1.083
Homologo este Laudo de Avajiáção.
Em 24 de Maio de 2017. -
ES DUARTE
Rua Marechal Floriano Peixoto; 426 — CEP 95760-000 — São Sebastião do Cai - RS — FONE : (0xx) 51- 3635-2500