materia nº 81/2024

REQUERIMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÃO DO CA 
N' 09,4 /29 
±Li 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais (art. 80 do 
Regimento Interno), REQUER que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Tribunal 
Regional Federal da 4a Região (TRF4), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à 
União Federal, solicitando a imediata disponibilização dos valores vinculados a precatórios 
federais já expedidos em favor de pessoas ou empresas domiciliadas no Estado do Rio Grande 
do Sul. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a magnitude da tragédia que assolou o Rio Grande do Sul, 
resultando em inundações generalizadas em vários municípios, com o trágico desfecho de 
uma centena de vidas perdidas e milhões de pessoas desabrigadas, deixando um cenário de 
destruição e sofrimento. Cidades inteiras foram submersas, lares foram devastados e negócios 
foram arruinados. Incontestavelmente, estamos diante da maior catástrofe climática de nossa 
história, marcada por enchentes sem precedentes que causaram danos devastadores em nosso 
estado. 
Considerando, ainda, o estado de emergência declarado e a situação de 
calamidade pública vigente, a disponibilização dos valores vinculados a precatórios federais 
torna-se de suma importância. Esses recursos representam uma oportunidade crucial para 
aqueles que mais necessitam, fornecendo meios essenciais para reconstruir suas vidas diante 
dessa adversidade sem precedentes. 
Dado o caráter emergencial e crucial deste pleito, com o objetivo de 
mitigar o sofrimento do povo gaúcho, confio plenamente no apoio dos nobres Edis e submeto 
o presente requerimento à apreciação desta Casa. 
Sala das Sessões, 24 de maio d 
Ver 
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Eis 
csIeo 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
César dos Santo 1 nior 
Claudio Becker 
Diego Flores 
/ "'i /x, c~m' 0.o~Ck— 
Asir André Hartmann 
Anastácio da Silva 
Nilse Maria Alves de Lima 
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