materia nº 82/2024

CÁMARA MUNCIP.L 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI Ç3,)le( 
Rec. 3 .C.51 2y 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
REQUERIMENTO 
ço Rua Pirheiro Machado, 225, Navegantes 
760-000 - F (51) 3635 1456 - Email: camara 
astião do Caí, PS 
osebastiaodocai.rs.Ieg.br 
End 
CEP 
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais (art. 80 do 
Regimento Interno), REQUER que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Governo do 
Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, no sentido de solicitar 
a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, diante da recente 
decisão da Câmara dos Deputados referente ao Projeto de Lei (PL) 4.731/23, aprovado nesta 
quarta-feira, 22 de maio de 2024. Este projeto concede a isenção do Imposto sobre Produtos 
Industrializados (IPI) para eletrodomésticos da linha branca destinados a consumidores que 
foram atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. 
JUSTIFICATIVA 
Primeiramente, cumprimento a Câmara dos Deputados pela importância 
e relevância do Projeto de Lei (PL) 4.731/23, assim como congratulo o Governo do Estado 
pelo incansável trabalho e pelo auxílio prestado às famílias afetadas por catástrofes naturais e 
eventos climáticos extremos. O apoio tem sido essencial para a recuperação das comunidades 
atingidas. 
Contudo, caso aprovada a isenção do ICMS, sugiro que esta isenção não 
se limite apenas aos eletrodomésticos da linha branca, mas que seja estendida a outros 
produtos que possam ser fundamentais na reconstrução e no apoio às famílias afetadas. 
Produtos como bombas de água, lava-jatos, geradores elétricos, entre outros, são igualmente 
importantes e podem contribuir significativamente para o bem-estar e a recuperação rápida 
das comunidades. 
Diante da sensibilidade em relação a esta questão, reitero a importância 
de uma resposta célere e positiva. 
Desta forma, para demonstrar o comprometimento da nossa gestão com o 
/M, /.I()LlrbvC 
Asir André Hartmann 
Anastácio da Silva 
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lecio Pires 
Diego Flores ise Maria Alves de Lima 
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César dos S s Junior 
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Claudio ' ato Becker 
, Navegantes - São Sebastião do C 
Email: carnarasaosebastiaodøL 
Endereço. Pua Pinheiro Machado, 2 
CEP 95760-000 - Fone(51) 3635 1456 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
bem-estar e a recuperação das comunidades afetadas confio plenamente no apoio dos nobres 
Edis e submeto o presente requerimento à apreciação desta Casa. 
Sala das Sessões, 23 de maio de 202 
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