CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº Iz9gh3
Rec. os 106. [>
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 04 03
SÃO SEBASTIÃO DO Caí
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 46
E 49, E REVOGA OS ARTIGOS 47 E 48
DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE
2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
DO MUNICÍPIO, INSTITUI [o)
RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E
FUNÇÕES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
-VIGENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 051/2017
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do Artigo 46 da Lei nº 2.923, de 04 de
abril de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 46. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores
em geral do município, conforme lei instituidora do Regime Jurídico serão
deferidas aos profissionais da educação a gratificação pelo exercício em classes
multisseriadas.
Art. 2.º Fica alterada a redação do Artigo 49 da Lei nº 2.923, de 04 de
abril de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 49. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades
com classe especial, na escola especial terá assegurado, enquanto permanecer
na situação de docência, a percepção de gratificação de 15% (quinze por cento)
sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.
Art. 3.º Ficam revogados os artigos 47 e 48 da Lei Municipal n.º 2.923 de
04 de abril de 2008.
Art. 4.º Fica reajustado em 12% (doze por cento) o salário básico dos
Professores do Município.
Parágrafo único: Este percentual será aplicado sobre a tabela de
vencimentos atual da categoria funcional do magistério.
Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL |
03.103
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01.06.2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL
03103
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização
desta Câmara, para alterar artigos da Lei 2.923 de 04 de abril de 2008.
Atualmente, os professores que trabalham na Escola Renascer (APAE),
recebem uma gratificação de 35% e os demais professores da rede pública ganham 20%
de difícil acesso ou difícil provimento, dependendo da escola em que estão lotadas.
A atual administração, no intuito da valorização da classe do magistério
opta por tornar o salário básico da categoria mais atrativo e condizente com o quadro
nacional e extinguir gratificações que perderam o sentido eis que se analisarmos a
situação das escolas, as mesmas já não se enquadram nas características para
percepção das gratificações.
Por outro lado, o Executivo pensando na qualificação de vida da categoria
funcional, ao majorar o salário básico, está fazendo com que os refiexos desta alteração
sejam benéficos também, no final da vida funcional dos servidores, eis gue no momento
da aposentadoria, os servidores percebem tão somente o salário básico e anuênios a
título de proventos.
importa dizer que tal matéria já foi exposta, debatida e aprovada pelos
professores, em diversas reuniões e encontros recentemente ocorridos.
Pelo exposto, Requer seja o referido Projeto de Lei aprovado nos termos
ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, aos 05 dias do
mês de junho de 2017.
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CLÓVIS E: FO PÍIREB DUARTE
So Mumiet
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei que
hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais previstos
para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à majoração do salário
do magistério, exposto neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, 05 de junho de 2017.
cod es Omar Luis Trein
Secretária Municipal da Fazenda Contador