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Endereço: Pua Pinheiro Machado, 2
CEP 95760-000 Fone(51) 3635 1456
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CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
REQUERIMENTO
r cÂMARA
SÃO SEBASTIÃO DO CAi
N'
Rec.
O Vereador abaixo assinado, subscrito pelos demais, no uso de suas
atribuições legais, conforme o art. 80 do Regimento Interno, REQUER que, ouvido o
Plenário, seja enviado um oficio ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem -
DAER, solicitando, em caráter de urgência, o envio de técnicos para realizar uma vistoria na
ponte sobre o Rio Caí e a implementação urgente de melhorias na infraestrutura das pontes
próximas ao acesso da RS124, neste município.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento é fundamentado na necessidade de apurar as
reais condições de segurança das fundações da ponte sobre o Rio Caí, que aparentemente
estão deterioradas em função das condições climáticas adversas. Tal deterioração coloca em
risco a integridade estrutural da ponte, que sustenta um fluxo intenso de veículos, incluindo
cargas pesadas, sendo a principal via de acesso aos municípios vizinhos.
As recentes enchentes que atingiram este município podem ter
comprometido ainda mais a estrutura da ponte, o que exige uma ação imediata por parte do
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER. A urgência de uma vistoria
técnica e a subsequente implementação de melhorias são medidas essenciais para evitar
acidentes e preservar vidas.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6°, estabelece a segurança
como um direito social, sendo dever do poder público garantir a sua efetividade. Ademais, o
Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997) dispõe, em seu art. 1°, que o trânsito, em
condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do
César dos Santo 1 unior Anastácio da Silva
achado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, PS -
635 456 - rn ali: camara©saosebastiaodocajjsjeg.br
Asir André Hartmann
s Duarte Guará
iego Flores
QJ
Í son Dioc .cio Pires
Nilse Maria Alves de Lima
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Sistema Nacional de Trânsito.
Neste contexto, a vistoria solicitada, com o envio de parecer e laudo
técnico, é imprescindível para assegurar a segurança dos cidadãos que utilizam esse trajeto. A
medida visa tranquilizar a população e garantir o bem-estar público, conforme os princípios
constitucionais de segurança e prevenção.
Dado o caráter crucial deste pleito para garantir a segurança e o bemestar público dos que trafegam no trecho supracitado, conto com o total apoio dos nobres Edis
e submeto o presente requerimento à apreciação desta Casa.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2024.
Vereador Cl .f'4 enato Becker
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