materia nº 95/2024

CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO f,;BASTIÃO DO CAi 
N° 
Rec. (7. 
PROJETO DE LEI N° 036/2024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR 
R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui￾ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.11 - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito adicional 
especial, no valor global de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) com a seguinte classifica￾ção: 
05 SEC.MUN,OBRAS PUBL., INFR. E SERVIÇOS 
03 DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.1022.1019 PARCERIA ENTRE MUNICIPIOS 
1 0500 - Recursos Não Vinculados de Impostos 
3.3.3.42.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 10.000,00 
Art. 21 - Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o 
Superávit apurado no Exercício anterior no Recurso Livre. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal ce s . - - :astião do Caí, 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câ￾mara para abrir e incorporar, no Orçamento de 2024, crédito especial destinado à con￾servação e manutenção da via vicinal denominada "Estrada do Pinheirinho' de um 
trecho de 4,9 Km, localizada na divisa dos territórios de São Sebastião do Caí e Cape￾la de Santana. 
Trata-se de uma importante via para o escoamento de produtos agrícolas, a￾gropastoris e de pecuária, buscando-se um incentivo aos produtores rurais da região. 
Além disso, a execução da correta manutenção da via também trará benefícios aos 
usuários e moradores que fazem uso diário da via. 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei se￾ja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, considerando a neces￾sidade de realização de reparos urgentes na via, especialmente após o grande perío￾do de chuvas observado entre os meses de abril a maio do corrente. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 03 de junho de 
2024.