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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PROJETO DE LEI Nº 052/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO
CARGO DE MOTORISTA DA LEI 2.600
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Motorista, constante
no Anexo | da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO |
CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e
cargas; recolher o veiculo à garagem ou local destinado, quando concluida a jornada do dia,
comunicando qualquer defeito por ventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de
funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for
entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for
confiada; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; verificar o funcionamento do
sistema elétrico, lâmpada, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção: providenciar a
lubrificação quando indicada; venficar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como
calibração dos pneus; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Periodo normal de 44 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: entre 18 e 45 anos.
b) Instrução: Ensino Fundamental Completo
-C) Outros:
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muhicipalde São Sebagtião do Caí,
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ)
CÂMARA MUNICIPAL |
| OA fo% |
SÃO SEBASTIÃO DO Cai j
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para alterar o Anexo |, cargo de Motorista, da Lei 2.600 de
10 de dezembro de 2004, mais especificamente no requisito para provimento do
cargo: Instrução: ensino fundamental completo.
O que se busca é a qualificação dos servidores públicos.
Anteriormente, o requisito para investidura no cargo de Motorista era apenas “1º
Grau incompleto”. Tal alteração no grau de escolaridade se faz necessária, visto
que a Lei que originou a criação do referido cargo, data do ano de 2004. Logo, já
se encontra defasada pelo lapso temporal de quase 13 anos.
importa ressaltar que tal alteração valerá somente para os
servidores que vierem a ingressar no quadro, após a aprovação e sanção deste
Projeto e Lei, em nada afetando os seus antigos ocupantes.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente Projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito icipal de São Sebastião do Caí, aos 05
dias do mês de maio de 2017.
cLóvis A O PÍRES DUARTE
Pretéito Municipal
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