materia nº 96/2024

PROJETO DE LEI N° 03712024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL •L.L 
t 
SÃO SEBASTIÃO DO CA; 
N 
-'-'_')_ 1• 7 
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR 
R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO 
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui￾ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.10 - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito adi￾cional especial, no valor global de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), 
com a seguinte classificação: 
05 SEC.MUN.OBRAS PUBL., INFR. E SERVIÇOS 
06 FUNDO MUN, SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 
06.181.1103.1075 EMENDA ESPECIAL 
1103 706— Transferência Especial da União 
3.4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 58015 
3.4.4.90,52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 58020 
TOTAL 
R$ 1.000,00 
R$ 124.000,00 
R$ 125.000,00 
Art. 2° - Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior 
o Excesso de arrecadação de recurso recebido no exercício através de Emenda Espe￾cial. 
Art. 31 Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Muni paI de São Sebastião do Caí. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO Do RIO GRANDE DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câ￾mara para abrir e incorporar, no Orçamento de 2024, crédito especial destinado à 
compra de um veículo para a Guarda Municipal deste Município, com recurso financei￾ro proveniente de Emenda Especial. 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei se￾ja votado nos termos propostos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 03 de junho de 
2024. 
- 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
COMISSÃO GERAL DE PARECERES 
Assunto: Expediente - PM 037/2024 - CM 
096/24 
Relator: Elson Lopes 
Projeto de lei do Executivo Municipal que abre 
um crédito especial no valor de R$ 125.000,00 
(cento e vinte e cinco mil reais) e dá outras 
providências. 
PARECER 
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei. 
Em 06 de junho de 2024. 
Relator 
Voto dos Vereadores Diego Flores e Dilson Dioclecio Pires: de acordo com o relator. 
PARECER CONCLUSIVO 
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei. 
Em 06 de junho de 2024. 
GO FLORES 
Presidente 
DILSON DIOCLECIO PIRES