materia nº 100/2024

ARA MUNCP/L 
AO SEBASTLAQ DO CAg 
N CÁ MARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
INDICAÇÃO 
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, conforme 
o art. 76 do Regimento Interno, apresenta esta INDICAÇÃO ao Executivo Municipal, em 
caráter de urgência, sugerindo a revisão do posicionamento referente à Indicação 049/2024, 
que propôs a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou a prorrogação do 
vencimento com o maior percentual de desconto possível. 
JUSTIFICATIVA: 
Por meio de decreto municipal, n° 4.312 de 24 de maio de 2024, altera 
dispositivos de Decreto Municipal N° 4.296, de 18 de março de 2024 , que dispõe sobre os 
prazos de pagamento e impugnação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o 
exercício de 2024, prorrogando o prazo de vencimento para pagamento em cota única para o 
dia 10 de julho. Esta nova data é válida tanto para o pagamento em cota única, com desconto 
de 10% sobre o IPTU, quanto para o vencimento da primeira parcela para aqueles que 
optarem pelo pagamento em 6x no boleto ou em 8x no cartão de crédito. 
Considerando que o município de São Sebastião do Caí foi severamente 
afetado por enchentes e inundações recorrentes, causadas pelas fortes chuvas no final de abril 
e início de maio, torna-se necessário revisar o percentual de desconto do IPTU para os 
proprietários dos imóveis atingidos. 
Propõe-se que a medida contemple um desconto mínimo de 50% no 
IPTU para os cidadãos cujas residências foram danificadas pelas enchentes e alagamentos. 
Esta providência é essencial, considerando os danos visíveis causados pelas chuvas à 
população afetada. 
Tal conduta visa aliviar a carga financeira das famílias que sofreram 
danos em suas propriedades devido às inundações. Reconhecendo que a recuperação pode ser 
Endereço Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes São Sebastião do C 
CEP 95760-000 Fone(51) 3635 1456 Emad carnara(csaosebastaodoca rs Ieg br 
use 
Cesar dos Santos Junior 
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Dilson Dioclecio Pires 
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes São Sebastião do Caí, RS - 
CEP 95760 000 Fone(51) 3635 1456 EmaI carnaracsaosebasnaodocai rs Ieg br 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
um processo longo e oneroso, a concessão de um maior percentual de desconto no IPTU 
ajudará a amenizar parte desta situação adversa. 
Portanto, é essencial que a administração pública, em colaboração com o 
departamento competente, implemente esta medida tão necessária. 
Diante do exposto, submeto esta indicação à apreciação desta Casa para 
consideração e tomada de providências adequadas. 
Sala das Sessões, 03 de junho de 2024. 
i Diego Flores 
Anastácid.da Silva Cláudio kénato