materia nº 88/2024

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MOÇÃO DE APOIO 
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MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÂÇ DO CA 
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A CÂMARA MUNICIPAL de São Sebastião do Caí, com iniciativa do 
Vereador Cesar dos Santos Junior, subscrito pelos demais, em exercício de suas atribuições 
legais, conforme o art. 78 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, em regime de 
urgência, que após deliberada em plenário, seja encaminhada a presente MOÇÃO DE 
APOIO à solicitação de anistia das parcelas da dívida pública do Estado do Rio Grande do 
Sul e de seus municípios com a União, pelo período de 36 meses, a fim de proporcionar alívio 
em suas finanças. Essa medida é urgentíssima para a mitigação e enfrentamento dos danos 
decorrentes da calamidade pública ocorrida na região, devendo ser enviado aos Gabinetes do 
Presidente da República, do Ministro da Fazenda Fernando Haddad, do Congresso Nacional 
Rodrigo Pacheco e do Governador do Estado Eduardo Leite. 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando: 
1. o estado de calamidade declarado pelo estado do Rio Grande do Sul devido 
às fortes chuvas que assolaram a região em maio de 2024, resultando em danos materiais, 
perdas humanas e impactos significativos na infraestrutura e na economia local; 
2. a situação financeira já fragilizada do estado do Rio Grande do Sul, que 
enfrenta uma dívida pública elevada com a União, comprometendo sua capacidade de 
resposta e de recuperação diante de desastres naturais e crises emergenciais; 
3. a importância de medidas urgentes e efetivas para a mitigação dos danos 
causados pelas chuvas e para a reconstrução das áreas afetadas, garantindo a segurança e o 
bem-estar da população atingida; 
4. a necessidade de solidariedade e cooperação entre os entes federativos para 
enfrentar os desafios decorrentes de desastres naturais e para promover a recuperação 
socioeconômica das regiões afetadas; 
/ Ver. Asir artmann 
Vereador Cesar dos San unior 
Ver. Cláudio Becker 
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oS.— 
r- use M. a Alves de Lima 
Ver. Dii Diociecio Pires 
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Ver. arcos 1 Guar Ver. Anastácio da Silva 
Navegantes - São Sebastião do Caí PS - 
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CÂMARA￾MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
5. a importância de uma atuação conjunta entre os poderes legislativo 
municipal e estadual, em colaboração com o governo federal, para encontrar soluções viáveis 
e sustentáveis para a crise fiscal que assola o estado; 
Ressaltamos que a simples suspensão das parcelas, com a incorporação dos 
valores suspensos ao saldo devedor no final do período, trará novos problemas aos entes 
afetados pela calamidade pública no momento da retomada desses pagamentos. Isso resultará 
em um montante de difícil equacionamento, cujos efeitos serão sentidos pela população por 
meio das restrições impostas aos serviços públicos fornecidos por esses entes. 
Nesses termos, solicitamos aos representantes do Governo Federal que 
empreguem esforços para atender a esta demanda urgente e imprescindível para a 
reconstrução e recuperação do estado, especialmente diante do atual estado de calamidade. 
Sala das Sessões, 27 de maio de 2024.