PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SE DO CAI
ec. Q.Ob.J-1
PROJETO DE LEI N° 04112024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de São Sebastião do Caí, inscrita no
CNPJ/MF sob n° 00.599.893/0001-33, com sede social na Rua das Pitangueiras, 303
- Loteamento Laux - neste Município, a importância total de R$ 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais), para fins de ampliação e melhoria da estrutura da instituição.
Art. 21 O valor será repassado em parcela única, conforme plano de trabalho a
Ser aprovado pelo Executivo Municipal.
Art. 30 As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10
dias do mês de junho de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para repassar a importância total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para fins de ampliação e melhoria da estrutura da instituição da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de São Sebastião do Caí.
O plano de trabalho será aplicado conforme orçamento em anexo,
no qual R$ 69.300,00 (sessenta e nove mil e trezentos reais) para construção da estrutura e R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) para aquisição de mobiliário.
O valor repassado permitirá o melhor funcionamento da Associação, que realiza o atendimento de crianças, adolescentes, adultos e suas famílias residentes no território de São Sebastião do Caí, com deficiência intelectual e múltipla.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
ASSOCIAY\OE /-Efr EVGOS DOS EXCEPCONAS
Rua da Pttangu n 30. L0tameflt9 Laux.
Sebastião do Cí / RS CNPJ: 00599.893/0001-33
APAE
Fone (51) 99922v tççca apaersorbr
LANO DE TRABALHO
i. DADOS DO PROPONENTE
4ome Associação de Pais e Amigos dos *nais
NPJ: 00599 893/000133
ndereço (Rua, n, bairro): Rua das 3, Loteamento Laux
&efone: 51 999 231569
ma : saosebastiaodocai@apaerLOrgbr,
r ;ponsáv& Legal: Simone RosseU
r:825637050-53
o ou Função: Presidente
2 PROPOSTA DE TRARALW
Nome do Projeto: Melhona 4a estrutura da t&4ebastiio ao Cai
ubUco Alvo crianças, adolescentes e ío~tual e
Jbjeto da Parceria O presente Termo de coíaboraçlo tam r objetNo estabelem a múWa co~~
a Prefeitura Municipal de São Sebastio o Cu, e e As caço de Pais e os, dos , . São
hasto do Caí, visando pela APAE, a contruço d umewà1h01 e, assim poder açsp(ar o prédio, e junc
disso, as salas de atendimentos.
)escnço da bédde: será ampliando a esuure cte AME, sendo co trrk!a wa coaioa neste esa:
.ionado na Para que possamos rnplir no prédioM onstruin aia de atendtrertos
srilicativa da Propoiço: Art3 A APAE de 5 Sebastião do Caí t por MSÂO promover e articular
.ôes de defesa d direitos e prevenço, orientações, Prestação de seMçc, apoio à am», dkdonadas
ci qualidade de vida da pessoa com deficincía e a c tn$ço de ema sociedade justa e soara
ndo assim, o seguinte projeto tem por objetivo, amplie: cede da APAE constroindo zma cozba e
:endo melhorias no prédio,
3, OBJETIVOS
£1. Gerais:
Ampliara estrutura do prédio da APAE para atns?~,-.,ç
2. Específicos:
..i) Construir urna cozinha no espaço destinado para a obr
2.) Qualificar a estrutura física do prédio
Adaptar a estrutura atual para saias de atennntoS
4. METODOLOGIA
4i Forma de execução das atividades ou d
A execução das atividades em ampliar o predio onsumdo
À, esta sendo utilizada, uma cozinha nova. Com isso, a a
urios da APAE;
io esquer um espaço do terreno que
inhi poderá ser adaptada para salas
mentos, utilizando o repasse também, p;.ra fazer algumas adaptações pequenas na estrutura. Para que
possamos oferecer um espaço mais arrpIo organizado e acolhedor para recebermos nossos usuários
. METAS E RESULTADOS ESPERAI
J. Descrição das metas e de ativida
'xecuço física do objeto;
I proj
onpliar a estrutura do prédio apaeano, construindo oO lado esquerdo uma cozinha e realizando mudanças
euenas na estrutura.
2. Resultados esperados;
'1horia da qualidade de vida e das habilidades motoras; melhor qualidade da cornunicaço, do
runconamerito dos órgãos fonoarticulatórios, das funções neurovegetativas e da linguagem oral e/ou escrita;
nevencáo e o tratamento de alterações contivas, perceptivas e psicomotoras e tem corno
rcterístca proporcionar raaio grau de end&rtcia, prevenir deforrndades, realizar adequações
osturais e confeccionar ou indicar adaptaçõ pa atMdades de vida práti romoço de uma escuta
:rofissional qualificada através de atendimntos divduis e/ou famUiares, visitas domíliaTes bem corno
mrações diversas aos atendidos, pais, prof siorcs 72f tictriQs da PAE.
5,3. Parâmetros para aferição do cumprimento ca metas:
aboração da construção e mudanças na estretu cr crra e
'mstas com os valores gastos.
.4. Descrição das Ações
't; Ampliar a estrutura física do prédino,
',coes: Construção de urna nova cozinha do lado euerdo l
pri
ÇA DEEXECUÇOMETA
ETAPA/FASE JEsPEclAcAçÂo
Solicitação de orça
Enviar o projet 2024
Elabc,raço da cons
demais mudanças
ç4o e
Prestação de contas
prefeitura
PREVISÃO DA RECEIT
1 TA
CNENrE
E DE NTE
TAL GERAL.
ELPESA TOTAL
OPONENTE - RI $ 00,00
4
executados, de acordo com o cronograrna de
NÇEDENTE LR$ 0,013
TOTAL GERAL
8. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
8.1. CONCEDENTE
[Meta Valor Repassado pelo
Munlaplo
R$ 75.000,00 R$ 75.000,00
,
UNID ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA Valor VALOR TOTAL
"OTAL:
Construção de estrutura com a
contratação de construtora;
R$69.300,00 R$69.30000
Compra de móveis para mobiliar a nova R$5.700,00
construção;
R$5.700,00
R$ 75.000,00
10, PRESTAÇAO DE CONTAS
MODO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES D CO'ffAS
Mensal
AO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CO'ÍAS TELA AD 51 Aoe PÚ5UCA
dias, contados da data do seu recebimento ou de c de digr p=g.
Wficadamente por igual período.
ao Sebastião do Caí, março de 204
nreentante Legai da OSC: S:mone Rosseti, 25,637.CSO
1 DECLARAÇÃO
miahdade de representante leg} da or&niza,ÇO tL .>oue.daleCivit, dcaro para de tonpíoa
o Município, para os efeitos c sob as penas da te.i que lexste qualquer db4to ou stuaço
radimpléricia com a Administração Pública Mwícpí ou qualquer ~Idade da Administração Púbhca, que
mpeça a transferência de recursos oriundo de doaçs coisignadas no orçamento do Mu cpo para
apccão na forma prevista e determinada por te Plano de Trabalho,
:)e de- deferimento.
ç
.ku.u.cw KFt
Local e Data niiço Saciedade Cívi4
DETALHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RFC(JRSOS FINANCEIROS
vlICj( LTDAj
VÁ, (NTO.
J A MICK LYDÂ 4.717S26/000186
PROPOS1A DE ORÇAMENTO COM BASE tO PROJETO APRESENTADO;
SEGUE PROPOSTA:
MÃO DE OBRA, APLICADA A CONSTRtJÇÃO DO PROJETO EM TODA A SUA EXTENSÃO,
INCLUSO PINTURA E PARTE
SEGUINDO PROJETO ESTRUTURAL, COM PRIORIDADE NAS DIMENS)ES DE VIGAS E AÇO
UTILIZADO, ASSIM COMO OS MIARES,
MÇRO ESTACAS COMPLETAS OU
CONEXÕES DE REDES HIDRÁULICAS E DE O1O TLOS DOS MESMOS EM PRMEIRA
LINHA;
CEfÂMA AT R$ SOO REAIS O Mfl) C DAO EM TODAS AS PEÇAS
* FORRO DE MADEIRA APAREW!Et, JM EM MADM
USO DE 7EU4AS DE CERAMKA;
AZULEJOS CLASSE A CERÁMiCØ, rJco COM IÃtO DE k$ 3OOGO METRO C(UADRADO.
TINTA, PRIMEEM UNHA NA CO IAA;
SUPORTE RAM LÂMPADAS;
QUALQUER MUDANÇA DO PROJETO OU A EDCO DVE AC1
PARTES.
METR4(jM:39 METROS QIJÂORA RO y.
VALOR TOTAL DESTE
(SESSENTA E NOVE Mli. E SEfcENTQS 4S
SÃO SERASTIÂO o cAI, 21 0,15
OBS: PROPOSTA VAliDA PO ZO
AS
t UÇÃO
Por meio deste, será apresentado 05 itens que influenciarão, no valor
final da obra, com base no projeto apresentado.
1. Itens que estão inckídos na propeste:
-Mão de obra, que se aplica a construção da casa em toda sua
extenso, junto pintura e parte elétnca.
-Seguimento fiel do poeto ctruturl, com prioridade nas
dimensões de vig ?co utfl:Jc' mbérn corno os pilares;
-MiLro esta ca,s as ü u szpat&;
-Conexões da rec ávAics c de esgoto, tubos dos mesmos
em primeira Hih;
Piso cerâmico até, : me iro ta'çdc. em todas
as peças d saia,
Forro de mad e pírimei r_3_
linha e forro try
-Uso de telhas
-Azulejo classe A :mircs ' tos c' rr úado co
lor de R$ 30,000 rnetro d
-Tinta Suvini, pr1m.r inh r t nte-
-Registros de rn-tai : •
-Suporte oar a
1, ttens que não esto nc ;oi n ;post:
Ent-r.Ida ci,lua;
Móveis internos;
Aparelhos de pres3c d u;
• Tubuiaço para a' cdicondo;
• Qualquer impostc Ç ' qualquer entidade, no
período que antec., ckrant e depois da obra,
Ambas as partes estarão cientes que tudo que está no contrato,
deverá ser seguído, caso ccorra urna mudança, ambos precisam estar
em comum acordo.
Metragem quadrada: 39 m:ros aproimadrnente;
Total 72640OO
19/03/2024
ÇOYS±TR9R4 5OSE4sT/An )
LOTE DESCRIÇÃO
AMPLIAÇÃO DA APAE RENtSCSR LOCAUZADA NA
RUA DAS PITANGUElRA5-LQTEA::Tc AU'
VALOR MAO DE VALOR
OBRA MATERAL
20.79000 46.50,00
VALO
Laeite Maas - Re
-NASCER
Hzo Soca!: LAERTE M/AAS ME
Endereço: Rua Oliveira Fores, 3843, Estrada d Venúncia - São Sebastião do Caí
CNPJ: 39.618769/0001-34 Telefone: (51) 99972-0106
Ernail: construmaasgrnaiLcom
.CON5flFUMA/
E-ma lI: Fone:
(5 t) 90972 '!Oe
Descritivo dos S~n rvíçOS hetusos o Orçament
Mo de obra para construção dó pro.ieto, incluindo pintura e parte elétrica, de
acordo com o projeto estrutura', prioriando as dimensões de vigas e aço
utilizado nas mesmas, assim como nos pitares;
• Micro estacas completas ou sapatas;
• Conexões de rede hidráulica e de esot ui
Colocação de cerâmica cor valor mã5 x d
e Forro de madeira aparente eom
telhas de cerâmica;
e Colocacão de azulejo eetâmko Cia
maximo por m de RJ3
e Pintura com tinta de or
• Suporte par? âmpacia:
Metfagem total da obra, Aproxo:
ri mci tinha;
10 locação de
OBS: quaiq
contratantes deve se11
Vaior da p posta segue ce
CONS1 dJMÁAS
E-mail: r1sLrurnaasmaiLcom Fone:
fC ' COC7')Cr fl
PPEFFuP.A MUNICIPAL DE
SÃO SECASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso li
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. no uso de ss
a:nbiçôes legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 de
0T::ementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador
sscesas. DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto
24112024. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
°.ac nai e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Secasoão co Caf;RS, 10 de Junho de 2024.
CARLOS N1ETZEN REUPERT JULIO CESAR CAMPANI
Secretário da Fazenda Prefeito Municipa
For.ano Peixoto, 426 - Centro, Sc ehaz:iãc dc Cí -
9i6O-OO Fone: C51 363-2:C wT.saosbastiaodocai.rs.ov.br
Pirhero Pv
Fone(51) 1635 1456 - çamar tia
Enciereço
CEP 95760-
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
-Parecer JurídicoParecer n.°: 24/2024.
Ref.: Projeto de Lei n.° 041/2024.
Assunto: Autoriza a Celebração de Parceria com Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE- de São Sebastião do Caí.
Iniciativa: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI N°041/2024 - INICIATIVA DO EXECUTIVO
- AUTORIZA A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ - APAE- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1— RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de lei n.°041/2024, de iniciativa do Executivo
Municipal, que foi encaminhado a esta Casa para análise e emissão de parecer. O Projeto de Lei
tem por objetivo autorizar o Executivo o repasse de valor para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE- de São Sebastião do Caí.
Em síntese, justifica que o repasse de R$75.000,00 ( setenta e cinco mil
reais) para fins de ampliação e melhorias da instituição.
O Executivo Municipal aduz, ainda, que o valor repassado permitirá o
melhor funcionamento da Associação, que realiza atendimento de crianças, adolescentes, adultos
e suas famílias residentes no município, com deficiencia intelectual e múltipla.
Instruem o pedido, no que interessa:
(i) Minuta do Projeto n.° 041/2024; (ii) Justificativa; (iii) Plano de Trabalho; (iv) Ata de
Reunião e; (vi) Ordenador de Despesas.
Endeveço: Pua P
CEP 95760-000 - FoEg(51) 535 1456. ail. camara' aoeb.astiao4oal
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Em tese, cabe destacar que o exame desta Assessoria Jurídica contém-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida nos termos da sua competência legal. Portanto, tem
caráter meramente opinativo, expressando opinião fundamentada a partir da legislação, dos
princípios doutrinários e científicos e tendo por base os documentos juntados, razão pela qual,
a análise Jurídica jamais implicam em deliberações, as quais são competência exclusiva dos
Senhores Vereadores.
Posto isto, constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz
respeito à autonomia e à competência legislativa do Município, insculpida no art. 30, inciso
1 da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
O objeto de que trata tal projeto de lei, na opinião dessa Assessoria, se
enquadra perfeitamente no âmbito normativo fixado pelo inciso 1, do art. 30, logo, estando tal
competência inclusa nas disposições constitucionais acima referidas.
Não existe qualquer modalidade de vício de iniciativa em relação à
presente propositura (Projeto de Lei n° 041/2024), não havendo em face de tal requisito,
qualquer impedimento ao à regular tramitação da propositura perante o presente processo
legislativo.
A Lei Federal n.° 13.019/2012, estabelece o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos
em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define
CÂMARA
MUNICIPAL DE
sAo SEBASTIÃO DO CAI
diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da
sociedade civil.
Com esse propósito, o Poder Executivo Municipal pretende repassar o
valor de R$75.000,00 ( setenta e cinco mil reais) para fins de ampliação e melhorias da
instituição, de acordo com o Plano de Trabalho que integra o Projeto de Lei.
Portanto, o projeto está revestido de legalidade.
Por fim, esta consultoria jurídica, não sendo competente para se
pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, recomenda aos nobres Vereadores,
que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil da Prefeitura do
Município, a informar se há recursos orçamentários e financeiros para suportar a despesa
apontada no referido projeto. Desta forma, entendo que o Executivo cumpriu as exigências
legais, estando à proposição apta a ser submetido à apreciação do Plenário.
III - DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, observadas as recomendações constantes neste parecer,
não se vislumbra óbice ao pretendido, sendo que a presente propositura enseja a legalidade
normativa, não contrariando os preceitos legais.
Sendo assim, esta Assessoria Jurídica OPINA pela procedência do trâmite do
Projeto de Lei n° 041/2024, o qual está apto a ser encaminhado à discussão e votação pelo Plenário
desta Casa Legislativa.
São Sebastião do Cat, 12 de junho de 2024.
LISIANE DA4EOLIVEIRA
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí.
OAB/RS 118.431
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 041/2024 - CM 111/24
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de lei do Executivo que autoriza o
Executivo Municipal a repassar valores para a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
de São Sebastião do Caí - APAE e dá outras
providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 13 de junho de 2024.
Vereador Dilson Dioclecio Pires
Relator
Voto dos Vereadores Elson Lopes e Diego Flores: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 13 de junho de 2024.
Presidente
DILSON DIOCLECIO PIRES