materia nº 105/2024

Endereço: Pua Pinheiro Machado, 225, Nav 
CEP 95760 000 Fone(5) 3635 1456 Em 
o Sebastião do Caí, P5 - 
osebastiaodocaiJS.Iegbr 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
REQUERIMENTO 
(PEDIDO DE INFORMAÇÃO) 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
. cJ2- 
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, conforme 
o art. 80 do Regimento Interno, REQUER que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio, em 
caráter de urgência, ao Governo Federal, na pessoa do Exmo. Sr. Presidente da República, 
Luiz Inácio Lula da Silva e ao Congresso Nacional, solicitando informações sobre as medidas 
que serão adotadas para a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 
eletrodomésticos da linha branca destinados a consumidores que foram atingidos por desastres 
naturais ou eventos climáticos extremos. 
JUSTIFICATIVA 
A recente decisão da Câmara dos Deputados, ao aprovar a isenção do 
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para eletrodomésticos da linha branca 
destinados a consumidores afetados por desastres naturais ou eventos climáticos extremos, é 
um passo importante para a recuperação dessas famílias. 
Diante da gravidade e urgência da situação, é imperativo obter uma 
resposta célere e positiva das autoridades competentes. Especificamente, é necessário 
esclarecer qual será o prazo para o início das operações de isenção do IPI e quais 
procedimentos serão adotados para sua implementação. 
Reitero a importância de demonstrarmos nosso compromisso com o bem￾estar e a recuperação das comunidades afetadas. Assim, confio plenamente no apoio dos 
nobres Edis e submeto o presente requerimento à apreciação desta Casa. 
Sala das Sessões, 10 de maio de 2024. 
lsonDi7io Pises 
Nilse Maria Alves de Lima 
Claudis enato Becker 
iego Flores 
Endereç(Pua Pi 1liro K1acho, 2 Na vi. gantes â 
C9574QOO F 3635 145. lEma amar ao 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
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Asir André Hartmann 
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César dos Sae Junior Anastácio da Silva 
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