REQUERIMENTO
(PEDIDO DE INFORMAÇÕES)
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO P0 CAÍ
,
O Vereador abaixo assinado, subscrito pelo demais, no uso de suas
atribuições legais, (art. 80 do Regimento Interno) REQUER que, ouvido o Plenário, seja
enviado, em caráter de urgência, um oficio à Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, para que exerça, de forma efetiva e
consistente, a fiscalização da prestação do serviço em questão:
- Diante da decorrência de interrupções de longa duração nos serviços de
abastecimento de água, pela Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan, que seja
encaminhado ao setor competente da AGERGS a referida reivindicação, por meio de oficio.
JUSTIFICATIVA
Considerando o Oficio n° 161/2023, encaminhado por expediente CM n°
162, datado de 13 de setembro de 2024, onde solicitamos providências nesse sentido e
reiteramos nosso pedido de extrema urgência;
Considerando que São Sebastião do Caí enfrentou a maior enchente de
sua história nos meses de novembro de 2023 e abril e maio de 2024, e que ainda contabiliza
os prejuízos causados e tenta se recuperar dessa tragédia, é inadmissível que a população
ainda sofra por falta de abastecimento;
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30,
inciso VII, atribui aos Municípios a responsabilidade pela organização e prestação,
diretamente ou sob regime de concessão, dos serviços públicos de interesse local, incluindo o
saneamento básico, do qual o abastecimento de água é parte fundamental;
Considerando a Lei n° 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais
para o saneamento básico e destaca a importância de um serviço contínuo e eficiente,
essencial para a saúde pública e o bem-estar da população;
Erdereço: Rua PII
CEP 95760 000 F
iro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, RS
(51) 3635 1456 - EmaW carnarasaosebastiaodocai,rs,Ieg.br
César dos 5 s Junior Anastácio da Silva
D
Ver- dorJ
L
opes Asir André Hartmann
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebast
11
ião do Caí, RS -
CEP 95760-000 Fone(51) 3635 1456 EmaI: camaraisaosebastiaodocai rs Ieg.br
clecio Pires
3, ~,
Nilse Maria Alves de Lima
Claudio ' ato Becker
io Flores
Dilson D
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Considerando o disposto na Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do
Consumidor), que assegura aos consumidores o direito à prestação adequada e contínua dos
serviços públicos;
Considerando que nenhuma comunidade pode viver ou evoluir sem um
abastecimento adequado de água, sendo esta essencial para a sobrevivência humana. É notória
a insatisfação da população consumidora e usuária de São Sebastião do Caí, que, por vezes,
enfrenta interrupções dos serviços que ultrapassam 48 horas;
Visando solucionar um problema que atinge toda a população deste
Município, que usufrui do serviço de abastecimento, compete a esta Casa Legislativa
viabilizar, através da AGERGS, a fiscalização dos serviços prestados pela CORSAN. As
várias interrupções de longa duração tornam nítida e justificável a URGÊNCIA desta
solicitação.
Por tratar-se de pedido de total importância, certo de contar com o total
apoio dos nobres Edis, submeto o presente requerimento à apreciação desta Casa.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2024.