materia nº 112/2024

Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes São Sebastião do Caí, PS - 
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CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
CÂMARA MUNICIPAL 
LSÃO 
SEBASTIÃO DO CA 
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c, ,. 
INDICAÇÃO 
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais (art. 76 do 
Regimento Interno), apresenta esta INDICAÇÃO ao Executivo Municipal com o objetivo de 
sugerir a análise do contrato com a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) e a 
possibilidade de notificar/multar por descumprimento do contrato de prestação de serviços de 
abastecimento de água no município. 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando que o município de São Sebastião do Caí enfrentou a 
maior enchente de sua história nos meses de novembro de 2023 e abril e maio de 2024, e 
ainda contabiliza os prejuízos causados enquanto tenta se recuperar dessa tragédia, é 
inadmissível que a população continue a sofrer pela falta de abastecimento de água. 
É importante ressaltar que, antes desses eventos, a população já exigia 
melhorias nos serviços de abastecimento, com inúmeras reclamações justificáveis expostas 
nas redes sociais pelos usuários. Se o consumidor paga uma tarifa mensal, mesmo que mínima 
e independente do seu consumo, é justo que tenha, em contrapartida, a garantia do 
fornecimento de água por todo o período ao qual a fatura se refere. 
A sugestão para o Executivo é realizar uma análise do contrato com a 
CORSAN e estudar a possibilidade de notificar e multar a empresa pela descontinuidade do 
da prestação de serviços de abastecimento de água, buscando assim atender aos usuários dos 
serviços prestados. 
Diante do exposto, submeto a presente indicação à apreciação desta Casa. 
Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2024. 
Endeeça Rua Pinheiro 
P 95760-000 Foe(53 63SV45 
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CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ