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materia nº 153/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 153 / 2015
Date 2015-07-27
EmentaCM 153/15 - ENVIAR UM OFÍCIO À CORSAN - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO SOLICITANDO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO ÀS VÁRIAS OBRAS EXECUTADAS PELA EMPRESA NESTE MUNICÍPIO E QUE NÃO ESTÃO SINALIZADAS CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Manto À,
Sessão Realizada
Em 2 H/0% [215
Proposição
folaprovada [Maioria REQUERIMENTO
ElRejeitada” EIUnanimidade
Presidente
O Vereador abaixo assinado propõe que, ouvido o Plenário, seja enviado um
ofício à CORSAN — Companhia Riograndense de Saneamento solicitando que sejam tomadas
providências com relação às várias obras executadas pela empresa neste Município e que não
estão sinalizadas conforme determina a legislação.
Informa o signatário que nesta data uma Senhora caiu na Rua Omiro Ledur
em uma dessas obras e foi encaminhada ao Hospital de Montenegro com suspeita de fratura no
nariz.
Sala das Sessões, 27 de julho de 2015.
Vereador CLÁÉDIO ATO BECKER
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaid)sinos.net
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Seen”
LEI Nº 3.713 de 17 de julho de 2014.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE SINALIZAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE DE OBRAS EM
EXECUÇÃO POR EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO
PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO NAS
VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE sÃo
SEBASTIÃO DO CAÍ.
DARCI! JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º A empresa concessionária de serviço público de água e esgoto fica
obrigada a sinalizar com placas a sua responsabilidade em todas as obras que
estiver executando nas vias públicas do Município de São Sebastião do Caí.
Parágrafo único: A sinalização deve permanecer na obra, do início ao fim
de sua execução, através de placas nos dois sentidos da via pública, legíveis e de
tamanho compatível a uma distância segura da visão dos condutores de veículos.
Art. 2.º O não cumprimento da presente Lei sujeitará o infrator à multa de
200 (duzentas) URMs (Unidades de Referência Municipal).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de julho de 2014.
DARCI = CAUERMANN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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