| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2015 |
| Date | 2015-07-27 |
| Ementa | CM 153/15 - ENVIAR UM OFÍCIO À CORSAN - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO SOLICITANDO QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO ÀS VÁRIAS OBRAS EXECUTADAS PELA EMPRESA NESTE MUNICÍPIO E QUE NÃO ESTÃO SINALIZADAS CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o “, A - “- Lo $ CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Manto À, Sessão Realizada Em 2 H/0% [215 Proposição folaprovada [Maioria REQUERIMENTO ElRejeitada” EIUnanimidade Presidente O Vereador abaixo assinado propõe que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício à CORSAN — Companhia Riograndense de Saneamento solicitando que sejam tomadas providências com relação às várias obras executadas pela empresa neste Município e que não estão sinalizadas conforme determina a legislação. Informa o signatário que nesta data uma Senhora caiu na Rua Omiro Ledur em uma dessas obras e foi encaminhada ao Hospital de Montenegro com suspeita de fratura no nariz. Sala das Sessões, 27 de julho de 2015. Vereador CLÁÉDIO ATO BECKER Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscaid)sinos.net DAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ed Fr Q to y red » Mg A v pá . =+ ” o; Sd "agudo * e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Seen” LEI Nº 3.713 de 17 de julho de 2014. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE OBRAS EM EXECUÇÃO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE sÃo SEBASTIÃO DO CAÍ. DARCI! JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º A empresa concessionária de serviço público de água e esgoto fica obrigada a sinalizar com placas a sua responsabilidade em todas as obras que estiver executando nas vias públicas do Município de São Sebastião do Caí. Parágrafo único: A sinalização deve permanecer na obra, do início ao fim de sua execução, através de placas nos dois sentidos da via pública, legíveis e de tamanho compatível a uma distância segura da visão dos condutores de veículos. Art. 2.º O não cumprimento da presente Lei sujeitará o infrator à multa de 200 (duzentas) URMs (Unidades de Referência Municipal). Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de julho de 2014. DARCI = CAUERMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.