materia nº 117/2024

TOTAL 
02 
06 
04.182.1005.10 10 
1003 
3.3.3.2093.00.00 
1003 
3.3.3.30.93.00.00 
R$ 19.072,21 
R$ 100,00 
R$ 19.172,21 
Art. 20 - Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo 
anterior o Excesso de Arrecadação no presente ano. 
GABINETE DO PREFEITO 
DEFESA CIVIL DO MUNICíPIO 
DESASTRES NATURAIS 
700- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 22780 
701- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 22790 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PROJETO DE LEI N° 044/2024 
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VA￾LOR R$ 19.172,21 (DEZENOVE MIL E 
CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E 
VINTE E UM CENTAVOS) E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do 
Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das a￾tribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.10- Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito 
adicional especial, no valor global de R$ 19.172,21 (dezenove mil e cento e 
setenta e dois reais e vinte e um centavos), com a seguinte classificação: 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
JULIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização des￾ta Câmara para abrir e incorporar, no Orçamento de 2024, crédito especial des￾tinado à devolução de valores recebidos para obra de Contenção da Avenida 
Bruno Cassel. 
Cumpre apontar, sobre o ponto, que o valor a ser devolvido cuida de 
"verba carimbada", ou seja, sua aplicação pode ser realizada para um fim es￾pecífico, no caso concreto, a reconstrução de trecho da Avenida Dr. Bruno 
Cassei danificado pelas chuvas do ano de 2023. 
A obra foi devidamente finalizada e executada com valor ligeiramente 
àquele inicialmente previsto, razão pela qual se apresenta necessária a devo￾lução do numerário não utilizado. 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de 
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 17 de junho 
de 2024. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal.