materia nº 134/2024

REQUERIMENTO 
(PEDIDO DE INFORMAÇÃO) 
CAMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
AMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIAO DO CAI 
ovadc Or 
L)ro r' mcta c 
e4- SS.O.2 
O vereador abaixo assinado, nos termos regimentais, subscrito pelos demais, propõe 
que, ouvido o plenário, seja enviado requerimento (oficio) ao Prefeito Municipal, Júlio Cesar 
Campani, para que explique os seguintes questionamentos: 
* Se o Município de São Sebastião do Caí manifestou interesse em participar do "Edital de 
Manifestação de Interesse SEDES 03/2024", com o fim de habilitação para recebimento de 
kits compostos por fogões e geladeiras (220V) a serem destinados à população afetada pelas 
enchentes de abril e maio de 2024? 
* Caso não tenha manifestado interesse, o que motivou o Município a não participar? 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul e a perda incalculável à população, é 
de interesse do município buscar todo e qualquer recurso (seja ele financeiro ou não) para 
acalentar e auxiliar os atingidos pelas cheias, e conforme surgiram tais questionamentos junto 
à comunidade, que cobra explicação deste vereador, que por sua vez, busca fiscalizar os atos 
do Poder Executivo, é de suma importância tais informações. 
Sala das Sessões, 03 de junho de 2024. 
Vereador CESAR SA TOSAJ IOR 
s 
Endereço: Pua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, PS - 
CEP 95760-000 -one(51) 3635 1456 ErnaI camr(c)saosobastiaodocai r I€g br 
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
EDITAL DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SEDES 
03/2024 
O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da 
Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES), torna pública a abertura de prazo para 
manifestação de interesse para municípios do Estado do Rio Grande do Sul, com o 
fim de habilitação para recebimento de Kits compostos por fogões e geladeiras (220 
V) a serem destinados à população afetada pelas enchentes de abril e maio de 2024. 
Poderão aderir à chamada todos os municípios do Rio Grande do Sul que 
possuam Decreto de calamidade pública homologados pelo Governo Estadual e que 
estejam vigentes no momento do pedido de inscrição deste edital de chamada pública, 
com exceção daqueles já contemplados pelo Edital de Manifestação de Interesse SEDES 
n202/2024. 
Os municípios deverão formalizar interesse até às 23h59min do dia 01 de julho 
de 2024, por meio do email doacoes@social.rs.gov.br, mediante simples manifestação 
de interesse em receber os Kits. 
Serão direcionados aproximadamente 25 kits, de acordo com a ordem de 
inscrição dos municípios neste Edital de Manifestação de Interesse. 
A doação para as famílias será de responsabilidade municipal e obedecerá os 
critérios elaborados por cada Município, desde que os beneficiários finais estejam 
cadastrados no CAD UNICO, bem como que tenham sido desabrigados ou 
desalojados. 
Os kits ficarão armazenados no Centro de Logística da Defesa Civil do Estado do 
Rio Grande do Sul, na Avenida Joaquim Porto Villanova, 101, Jardim Carvalho - Porto 
Alegre/RS, e será responsabilidade de cada ente municipal retirar a sua quantidade 
destinada e efetuar a entrega aos beneficiários finais. 
No momento da retirada dos bens, o município deverá apresentar a relação dos 
beneficiários finais e o critério utilizado para sua seleção, conforme termo de retirada 
encaminhado pela SEDES. 
Somente serão contemplados os municípios que efetuarem a manifestação de 
interesse no prazo estabelecido no presente edital. 
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Outrossim, registro que as entregas serão agendadas pela equipe da SEDES e a não 
retirada dos itens, implicará no repasse a outro Município. 
Dúvidas e informações referentes à presente chamada pública poderão ser 
esclarecidas e/ou obtidas pelo e-mail doacoes@social.rs.gov.br. 
Porto Alegre, 28 de junho de 2024. 
Roberto Fantinel 
Secretário de Desenvolvimento Social 
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Modelo demanifestação de interesse