materia nº 132/2024

CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÃO DO cAI 
N' 
Rec..Dۥ U/ 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
INDICAÇÃO 
A Vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais, 
conforme o Art. 76 do Regimento Interno, e com a subscrição dos demais vereadores, 
apresenta esta INDICAÇÃO ao Executivo Municipal, com o objetivo é sugerir, através da 
Secretaria de Planejamento, a revisão e alteração do Plano Diretor Municipal, especificamente 
o Mapa de Zoneamento de São Sebastião do Caí. A proposta é transformar a área atualmente 
denominada Zona de Comércio e Serviço de Grande Porte, destinada exclusivamente para uso 
comercial, em parte de uma área classificada como Zona Mista. 
JUSTIFICATIVA: 
As recentes cheias que atingiram o município evidenciaram um aumento 
significativo nas zonas alagáveis, causando severos impactos em diversas propriedades. Essa 
situação destaca a inadequação das atuais delimitações do Plano Diretor, que restringem o uso 
de certas áreas exclusivamente para fins comerciais, limitando ainda mais o território livre de 
cheias e, consequentemente, os direitos dos proprietários sobre a utilização de seus imóveis de 
maneira que melhor lhes favoreça. Tomemos como exemplo os imóveis na Avenida Bruno 
Cassel, atualmente situados dentro da Zona Comercial. 
Diante dessa realidade, é imprescindível que o Plano Diretor seja 
revisado para permitir a transformação dessas áreas em zonas mistas. Essa mudança permitirá 
uma utilização mais flexível e adequada das propriedades, levando em conta as novas 
condições geográficas e climáticas do município. Ao permitir usos diversificados, como 
residenciais e comerciais, os proprietários terão a oportunidade de adaptar suas propriedades 
às necessidades atuais, mitigando os prejuízos causados pelas inundações e promovendo um 
desenvolvimento urbano mais sustentável e resiliente. 
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes`- São Sebastião do Caí, RS 
CEP 95760-000 Fone(51) 3635 1456 Email carnara©saosebastlaodocaL rs Ieg br 
ilse ves de Lima 
Erdereço Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, PS 
CEP 95760-000 Fone(51) 3635 1456 EmaI carnarasaosebastiaodecai rs leg br 
Cesar dos Santos Junior Elson Lopes 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
A revisão do Plano Diretor, portanto, não só atende aos interesses dos 
proprietários, mas também contribui para um planejamento urbano mais dinâmico e preparado 
para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. A adaptação das áreas 
alagáveis em zonas mistas é uma medida sensata e necessária para garantir a segurança, o 
bem-estar e o desenvolvimento econômico da comunidade. 
Diante do exposto, submeto a presente indicação à apreciação desta Casa. 
Sala das Sessões, 08 de julho de 2024. 
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Vereadora Marília Leão Fortes 
Anastácio da Silva Cláudio Renato Becker 
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