materia nº 139/2024

ente 
REQUERIMENTO 
Endereça: Rua Pinheiro Machado 225 Navegantes São Sebastião do Caí RS 
CEP 95760-000 Fon(51) 3635 1456 Em- W, cmr siosebastiodocai rs eg br 
Sessão Realizada 
Em9/ 01- f2- 
Proposição 
L'Aprovada Maioria 
jJ Rejeitada Unanimidade 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
Ruo. Z,-4 , 
 
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, art. 80 do 
Regimento Interno, REQUER que, ouvido o Plenário, em regime de urgência, seja enviado 
um ofício à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) para que forneça soluções 
urgentes quanto à falta de abastecimento que vem ocorrendo frequentemente no bairro São 
Martim deste Município. 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo do presente requerimento é atender à população que procurou 
este vereador para solicitar providências urgentes sobre a ausência de abastecimento no bairro 
São Martim. É inadmissível o que vem ocorrendo com os munícipes daquele bairro, que, por 
diversas vezes, recebem apenas 30 minutos de abastecimento diário, pagando mensalmente 
pelo serviço que não recebem, sofrendo, assim, um prejuízo constante. A água é essencial 
para a vida e, portanto, é imprescindível garantir o fornecimento contínuo e adequado para 
todos os moradores. 
A Lei Federal n° 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o 
saneamento básico, determina que o acesso aos serviços de água potável é um direito 
fundamental do cidadão. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6°, 
reconhece o direito a um meio ambiente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. 
Dessa forma, é imperativo que a CORSAN adote medidas imediatas para resolver os 
problemas de abastecimento no bairro São Martim, assegurando a continuidade e a qualidade 
dos serviços prestados. 
Dado o caráter crucial deste pleito para a garantia do bem-estar e da 
p11L kL 
Asir Apdré Hartmann 
- 
1 
d
v 
Elson Lopes 
Endereço: Pua Pinheiro Machado, 225, Navegantes -São Sebastião do Caí, P5 - 
CEP 95760000 Fone(51) 3635 1656 - Ernail: camarazaosebactiaodocairs.log.br 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SE-BASTIÃO DO CAI 
saúde pública dos munícipes, conto com o total apoio dos nobres Edis e submeto o presente 
requerimento à apreciação desta Casa Legislativa. 
Sala das Sessões, 29 de julho de 2024. 
Verea or JOÃO RÁ 
César dos Sant49Junior Anastácio da Silva 
e ato Becker 
OW 
Don Loclecio Pires 
lego Flores Nilse Maria Alves de Lima