materia nº 150/2024

GAMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBATIO DO CAI 
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e... aS' o a 
a 
PROJETO DE LEI N° 058/2024 
ppErEjTUíA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
1L)O DO RIO G R~% N01 DO SUL 
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VA￾LOR R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO 
MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do 
Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das a￾tribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.11 — Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito 
adicional Especial, no valor global de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco mil re￾ais), com a seguinte classificação: 
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA 
02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 
10.301.1026.1070 EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE 
4500 600- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus 
3.3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - 61905 
TOTAL 
R$ 75.000,00 
R$ 75.000,00 
Art. 21 — Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo 
anterior o Excesso de arrecadação apurado no presente Exercício. 
Art. 31 — Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
JJLIOCESAR C0MPAN124I6O847O)5 
,-BR, oICPB,asII, oo-Soc,etaria da 
Ro,'O edara do 8rd . RF8, oo.RFB 
CPFA1,00=EM BRANCO), 
ou-20085105000106, oU-presenciai, 
cnJULIOCCSAR CAMPANI 2416ABOYO1S 
2024.08.05 0,01:25.0100' 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal. 
ÍEÍETUPA MUNCIP.AL. DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
E AL)O DO RIO GRANDE 00 5U1 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização des￾ta Câmara para abrir e incorporar, no Orçamento de 2024, crédito especial de￾corrente de transferência fundo a fundo proveniente do Fundo Nacional de Sa￾úde. 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de 
Lei seja votado nos termos propostas, EM REGIME DE URGÊNCIA, ante a 
necessidade de incorporar tal valor a Lei Orçamentária vigente, ao efeito de 
permitir a utilização do recurso. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 05 de agosto 
de 2024. 
JULIO CESAR CAMPANI24I66847O S 
c=BR, o.PCP.B,asiI, ouS.c,etada da 
de,I do 8,111, RFIL ou=dFB - 
CPF AI, oo(EMSRANCO 
00a20085105000106. oopOnoIaI, 
co=JULIOCESA CAMPANI24166847015 
2024.08.05 l05:43 -0800 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal.