materia nº 152/2024

CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO 8EBASTIÂO DO CAI 
110 ,1J2' 
Rec. /2 zel 
PROJETO DE LEI N° 059/2024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR 
R$ 54.080,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL 
E OITENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui￾ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.11 - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2024, crédito adi￾cional Especial, no valor global de R$ 54.080,00 (cinquenta e quatro mil e oitenta 
reais), com a seguinte classificação: 
07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.1027.2086 EXPANSAO PISO MÉDIA COMPLEXIDADE 
1001 660- Transferências de Recursos do Fundo Nacional da 
Assistência Social - FNAS 
3.3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - 71640 
TOTAL 
R$ 54.08000 
R$ 54.080,00 
Art. 21 - Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior 
o Superávit apurado no Exercício anterior no valor de R$ 47.063,29 e a REDUÇÃO 
discriminada abaixo: 
07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.1027.2086 EXPANSAO PISO MÉDIA COMPLEXIDADE 
1001 660- Transferências de Recursos do Fundo Nacional da 
Assistência Social - FNAS 
3.3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA- 71720 
TOTAL 
TOTAL (Superávit + Redução) 
R$ 7.016,71 
R$ 7.016,71 
R$ 54.080,00 
Art. 31 Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização des￾ta Câmara para abrir e incorporar, no Orçamento de 2024, crédito especial para 
utilização de recursos do Serviço de Medida Socioeducativa - MSE, em detri￾mento da utilização de recursos livres, que será utilizado para o custeio de adi￾tivo ao Termo de Colaboração n° 13/2024, pactuado com a ABEFI, relativo à 
manutenção da Casa Lar, que ainda será encaminhado a esta Casa Legislati￾va. 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de 
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 12 de agosto 
de 2024. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal.