PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO oo ci
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Rec.
PROJETO DE LEI N° 064/2024
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA
DE RECREAÇÃO PERTENCENTE AO
MUNICÍPIO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL POPULAR E CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS PÚBLICAS ADJACENTES.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação
parcial da Área de Recreação 01, na metragem de 989,93m2, localizada na quadra "A"
do Loteamento Boa Vista, matriculada sob o n° 34.066, do Livro 02 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí, pertencente ao Município,
que será objeto de desmembramento com vistas a futura permuta por lotes que serão
destinados à implantação de projeto habitacional e construção de estruturas públicas
adjacentes, visando à minimização da carência habitacional decorrente dos eventos
climáticos adversos registrados nos meses de abril e maio do ano de 2024, remanescendo ainda afetada a área de 2.074,62m2.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara para desafetar, de maneira parcial, o imóvel matriculado sob o n°
34.066, do Livro 02 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião
do Caí, localizado na quadra "A" do Loteamento Boa Vista, denominado "Área de Recreação 01, atualmente destinado para o uso previsto em sua nomenclatura. O espaço a ser desafetado soma a área de 989,93m2, remanescendo ainda afetado, como
área de recreação, a área de 2.074,62m2, conforme mapa em anexo.
A desafetação tem como principal objetivo a realização, após a individualização, de futura operação de permuta entre lotes que serão destinados à construção de moradias populares que, por sua vez, serão encaminhadas ao suprimento
de demanda habitacional decorrente dos eventos climáticos adversos ocorridos nos
meses de abril e maio do corrente ano, movimento que acarretou na perda total (ou
interdição permanente) de um grande número de unidades habitacionais localizadas,
principalmente, no Bairro Navegantes.
O projeto de lei buscando autorização deste Poder Legislativo para a realização da operação de permuta, tal como acima mencionado, será encaminhado
após a finalização da individualização da área que agora se pretende ver desafetada.
Cumpre informar, ao final, que as localidades sediadas nas proximidades da área a ser desafetada, contam com vários espaços públicos destinados ao uso
inicialmente previsto para aquele espaço (implantação de espaços destinados a recreação).
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei seja
votado e aprovado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, conside-
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rando o avançado estado das tratativas para a implantação do projeto habitacional
popular, bem como a necessidade de atacar, de forma imediata, o déficit habitacional
proveniente do perecimento, ante a força das águas, de inúmeras residências deste
Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26
dias do mês de agosto de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Comarca de São Sebastião do Caí
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Dr. Éerton José Helfer de Borba - Oficial
Pág!na 1 de 1
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste
Serviço Registral, o Livro n° 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte:
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
- COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
: LIVRO N°2 - Registro Geral
fia 1 matricula
São Sebastião do Cai, 27 de abril de 2016 34.066
IMÓVEL: Um terreno urbano composto pela Área de Recreação 01, do Loteamento
Boa Vista, com área de 3.064,55m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em
São Sebastião do Caí-RS, fazendo parte da Quadra A, com as seguintes medidas e
confrontações: pela frente, ao NORTE, na extensão de 18,15 metros, divide com a Rua
G, distando 2400 metros da esquina com a Rua A; ainda ao NORTE, na extensão de
24,00 metros, divide com o Lote n° 01; ao SUL, na extensão de 43,39 metros, divide com
parte da propriedade de Maldi MüIIer (Transcrição n° 32.027, do Livro 3/AF, deste
Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-.RS); ao LESTE, na extensão de 44,59
metros, divide com a Rua A; ainda ao LESTE, na extensão de 8000 metros, divide com
os Lotes n°s 01, 02, 03, 04. 05, 06,07 e 08; e ao OESTE, na extensão de 112,95 metros,
divide com parte da propriedade de Maldi Müller (Transcrição n° 32.027. do Livro 3/AF,
deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS).
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, inscrito rio C.N.P.J. sob n°
88.370-87910001-04, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 426, na cidade de
São Sebastião do Caí/RS.
PROCEDÊNCIA: Matrícula n° 27281, Livro 2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis,
datada de 10 de março de 2010.
PROTOCOLO: N° 72.725, do Livro 1-G, de 12/02/2016.
Emolumentos: R$ 21,20. SeloDigitai: 0295.03.1500006.09787 = R$ 0.70. Processamento
eletrônico de dados: 0295.01.1500009.21195 = R$ 0,40.
O Oficial Substjtg .. Â. /,. (Henrique Piovesan Schaeffer)
8 P
EM 8RANÇQ
(ccr.f rua no verso)
NADA MAIS CONSTAVA. O REFERIDO ÉVERflADE E DOU FÉ.
São Sebastião do Cai-RS. quinta-feira, 13 de outubro de 2022, ás 10:56,35.
Certidão Matricula 34.066-1 página. R$ 11,00 (0295.02.2100006,30800 = NIHIL)
Busca em livros e arquivos R$ 11,30 (0295.02.2100006 30799 = NIHIL)
Processamento eletrônico de dados' R$ 6,00 (0295,01.2100001.47258 = NIHIL)
Total: 28,30
A consulta estará t1sxíve4 erri at 2r
rio site doTriur1e iubça do RS
http: / /go.tjrs,juibr/odigstaI/conulta
Ch.ve de ut5ode P&a corJ t
09953 53 202 O003030 41
Sirr€ia Ferreira da Costa Cãrrra - Escrevente Autorizada
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
MoirO MülIer
Transcrição n° 32.027. do Livro 31AF, deste Registro de Imóveis
112,95 m
/ Área Remanescente
I. Área de recreação 01
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2.07462 m°
/ 117,91m
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44,59 m
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/
/ 3791 m 10,0001 10,0010 10,0001 10,00m 10.0001 10,00m 10,00 m 10,00m
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Rua A
largura da rua 13,00 metros)