materia nº 164/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÂQDO CAI 
Roc. 
PROJETO DE LEI N° 066/2024 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA 
DE RECREAÇÃO PERTENCENTE AO 
MUNICÍPIO, PARA FINS DE IMPLANTA￾ÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL PO￾PULAR E CONSTRUÇÃO DE ESTRUTU￾RAS PÚBLICAS ADJACENTES. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições 
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação 
da Área de Recreação 03, com área superficial de 3.737,07m2, localizada na quadra 
"T" do Loteamento Boa Vista, matriculada sob o n° 34.068, do Livro 02 do Ofício de 
Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí, pertencente ao Município, 
que será destinada à implantação de projeto habitacional e construção de estruturas 
públicas adjacentes, visando à minimização da carência habitacional decorrente dos 
eventos climáticos adversos registrados nos meses de abril e maio do ano de 2024. 
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 'e São Sebastião do Caí, 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autoriza￾ção desta Câmara para desafetar o imóvel matriculado sob o n° 34.069, do Livro 02 
do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí, localizado na 
quadra 'T" do Loteamento Boa Vista, atualmente destinado ao Uso Institucional. 
A desafetação tem como principal objetivo a permissão de construção, 
naquele espaço, de moradias populares que serão destinadas ao suprimento de de￾manda habitacional decorrente dos eventos climáticos adversos ocorridos nos meses 
de abril e maio do corrente ano, movimento que acarretou na perda total (ou interdi￾ção permanente) de um grande número de unidades habitacionais localizadas, princi￾palmente, no Bairro Navegantes. 
A área também servirá, caso aprovada sua desafetação, para a constru￾ção de estruturas públicas adjacentes (escola, posto policial, entre outras) voltadas ao 
suprimento das necessidades dos moradores residentes nos Bairros Loteamento Po￾pular, Progresso, Nova Rio Branco e, também, do próprio Loteamento Bom Vista, lo￾cais que registrarão aumento populacional a partir da implantação dos novos projetos 
habitacionais populares previstos para essa região. 
Cumpre informar, ao final, que tais localidades, nas proximidades da á￾rea a ser desafetada, ainda contam com espaços vagos para a implantação de outros 
equipamentos públicos que se façam necessários existindo, inclusive, campo destina￾do para eventual obra de ampliação da Unidade Básica de Saúde Loteamento Popu￾lar. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RO GRANDE DO SUL 
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de 
Lei seja votado e aprovado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, 
considerando o avançado estado das tratativas para a implantação do projeto habita￾cional popular, bem como a necessidade de atacar, de forma imediata, o déficit habi￾tacional proveniente do perecimento, ante a força das águas, de inúmeras residências 
deste Município. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 
dias do mês de agosto de 2024. 
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 
Prefeito Municipal 
A consulta estará spoca\'& em até 24l 
L no sabe drinde)ustiçadoRS 
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Cive de autentodade para consuitã 
09952.3 53 2022 00023032 03 
1 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Comarca de São Sebastião do Caí 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
Dr, Éerton José Helfer de Borba - Oficial 
Página 1 de 
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste 
Serviço Registral, o Livro n° 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte: 
OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
mk!I COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
LIVRO N° 2 - Registro Geral 
- f s. 1 matricula 
São Sebastião do Cai, 27 de abril de 2016 34.068 
IMÓVEL1: Um terreno urbano composto pela Área de Recreação 03, do Loteamento 
Boa Vista, com área de 3.737,07m2, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio Branco em 
São Sebastião do Caí-RS, fazendo parte da Quadra T, com as seguintes medidas e 
confrontações: pela frente, ao SUL, na extensão de 46,03 metros, divide com a Rua H, 
distendo 24,00 metros da esquina com a Rua Alexandre Fieming; ao NORTE, na 
extensão de 24,51 metros, divide com parte da propriedade do Município de São 
Sebastião do Caí; ainda ao NORTE, na extensão de 22,00 metros, divide com parte da 
propriedade do Município de São Sebastião do Caí; ao OESTE, na extensão de 66,34 
metros, divide com parte da propriedade do Município de São Sebastião do Caí; ainda ao 
OESTE, na extensão de 14,59 metros, divide com o Lote n° 01; e ao LESTE, na extensão 
de 81,49 metros, divide com a Área de Uso Institucional. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, inscrito no C.NP.J. sob n￾88.370.87910001-04, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 426, na cidade de 
São Sebastião do Caí/RS. 
PROCEDÊNCIA: Matrícula n 27.281, Livro 2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis, 
datada de 10 de março de 2010. 
PROTOCOLO: N° 72.725, do Livro 1-G, de 12/02/2016. 
Emolumentos: R$ 21,20. SeloDigital: 0295.03.1500006.09785 = R$ 0,70. Processamento 
eletrônico de dados: 0295.01.1500009,21193 = R$ 0,40. 
O Oficial Substituto; bXJ k À.CktkJ (Henrique Piovesan Schaeffer) 
ESPAÇO EM BPÍ\NCO 
(continua no verso) 
NADA MAIS CONSTAVA. O REFERIDO ÉVERa,DE E DOU FÉ 
São Sebastião do Caí-RS, quinta-feira, 13 de outubro de 2022, as 10:57:22. 
Certidão Matrícula 34.068 -1 página. R$ 11,00 (0295.02.2100006.30804 = NIHIL) 
Busca em livros e arquivos: R$ 11,30 (0295,02.2100006.30803 = NIHIL) 
Processamento eletrônico de dados: Rã 6,00 (0295.01.2100001.47260 = NIHIL) 
Total: 28,30 
Sinia Ferreira da Costa Correra - Escrevente Autorizada 
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Cai - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555