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materia nº 33/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaPM 013/2016 - CM 033/16 - DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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í CAMARA MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 21.03 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 013/2016 . .
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE
VEÍCULOS ABANDONADOS EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à remoção de
veículos abandonados em logradouros públicos do Município de São Sebastião do
Caí, nos termos desta Lei.
Art. 2.º Para os fins desta Lei considera-se abandonado o veículo que:
| - se encontrar estacionado em logradouro público por prazo igual ou
superior a 15 (quinze) dias;
1H - estiver em visível mau estado de conservação, com a carroceria
apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou que tenha sido objeto de
vandalismo ou depreciação voluntária.
Parágrafo Unico: O tempo de abandono do veículo será contado a partir da
data da denúncia protocolada feita por qualquer cidadão, ou da constatação pela
municipalidade.
Art. 3.º Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será
identificado, e o proprietário será notificado pelo Município, para que retire o veículo
do logradouro público no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção.
8 1.º Caso o veículo não possua placas de identificação para a devida
notificação, a remoção será imediata.
8 2.º A remoção se dará pela Guarda Municipal ou através do acionamento
da Brigada Militar e o veículo terá como destino o Centro de Remoção, Depósito e
Guarda de Veículos-CRD mais próximo, nos termos dos convênios já firmados pelo
Município com a Brigada Militar, Secretaria Estadual de Segurança Pública e
DETRAN/RS.
& 3.º Uma vez o veículo estando de posse do Centro de Remoção, Depósito
e Guarda de Veículos-CRD credenciado, as diárias e eventuais valores oriundos de
hasta publica serão usados para cobrir os custos da operação pelo CRD.
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito ES de São Sebastião do Caí,
É RMANN
Prefeito Municipal
DAR
CÂMARA MUNICIPAL
ENA
SÃO SEBASTIA DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para remover os veículos abandonados em
logradouros públicos do Município de São Sebastião do Caí.
Ocorre que, diversas denúncias de veículos abandonados em
logradouros públicos têm chegado ao conhecimento do Município, principalmente
após sair reportagem em mídia nacional dos recentes casos em todo o Brasil da
proliferação do mosquito Aedes aegypti - vetor responsável pela transmissão de
Dengue, Chikungunya e Zika Virus.
Assim, em conformidade com o mutirão que vem sendo realizado pelas
Agentes Comunitárias de Saúde, em parceria com a Vigilância Sanitária desta
municipalidade, apontou-se a necessidade de regulamentar o recolhimento de tais
veículos que, em alguns casos, não possuem sequer vidros (isolamento), sendo
atingidos pelas chuvas e servindo de “criadouro” para a larva do mosquito Aedes
aegypti.
igualmente, cabe ressaltar o exemplo do trabalho que já vem sendo
realizado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em parceria com a EPTC, para o
recolhimento de veículos abandonados.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos nele propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias
do mês de março de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munici
CÂMARA MUNICIPAL
R/2
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |

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