Ver. Cesar dos Santos J ior
Sessão Realizada
Em / 03 / 2'?
Proposição
Aprovada E Maioria
Rejeitada X Unanimidade
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO (Aí
REQUERIMENTO
(PEDIDO DE INFORMAÇÃO)
CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTLÀO oo c'J
M. 16S lu
Rec,
O Vereador abaixo assinado, subscrito pelos demais, no uso de suas
atribuições legais (art. 80 do Regimento Interno), REQUER que, após ouvido o Plenário, seja
enviado oficio ao Prefeito Municipal solicitando que esclareça os fatos, ora narrados no
documento anexo.
JUSTIFICATIVA
Chegou ao conhecimento deste vereador através de cópia de denúncia, ao
que tudo indica entregue ao Ministério Público Estadual, sobre indícios de irregularidades no
âmbito da administração municipal, sendo necessário se fazerem esclarecer os fatos trazidos
nestes documentos.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2024.
~ir C7
Vereador Dilson Dioclécio Pires.
Ver. João Marcos D. Guará Ver. Anastácio da Silva
Ver. Cláudio Becker Ver. Elson Lopes
Ver. Diego Flores Ver. Nilse Maria A. de Lima
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes São Sebastião do Cai, RS -
CEP 95760-000 Fone(51) 3635 1456 Ernail Lamara.àsaosebatIaodocal rs Ieg br
Ao Ministério Público Estadual
Município de São Sebastião do Caí
Notícia de Fato Delituoso na Administração Pública.
A Promotoria de Justiça, viemos através deste, noticiar fatos que podem dar
origem a Procedimento de Investigação Criminal (PIC), devendo ensejar Propositura de
Ação Penal, através das Informações acerca de possíveis irregularidades na
Administração Municipal de São Sebastião do Caí/RS, Gestão do Prefeito Júlio Cesar
Campani.
Trata-se de fatos que serão descritos através de documentos de questionamentos
a Administração atual, bem como de posterior resposta.
Informações de possíveis irregularidades na Administração Municipal de São
Sebastião do Cai/RS, Gestão do Prefeito Júlio Cesar Campani.
1. Irregularidade no lançamento de ITBI, com intervenção do Prefeito no sentido de
reduzir valor lançado para contribuinte;
Protocolos efetuados e Respostas, em anexo:
1. Protocolo 4.967/22, de 14/12/2022: ao Controle Interno, contendo denúncias acerca
de suspeitas de irregularidade;
11. Resposta do Controle interno ao Protocolo 4.967/22, em 22/02/2023, direcionada ao
requerente e também entregue ao Executivo.
Dos Fatos:
1 - Irregularidade no lançamento de ITBI, com intervenção do Prefeito no sentido de
reduzir valor lançado para contribuinte, contribuinte este paralelamente beneficado com Lei
de Incentivos:
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do sr Prefeito, c'unena tkilHia esf,rço maidauu. o, p a&rnente n
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a.reeIlÇ*o ta'm JefatÉide que etande utu1ruente se temlf deuado etadu*L4,
Ima,gem original Protocolo 4.967/22, página 8.
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Imagem original Protocolo 4.967/22, página 9.
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SEBASTRÃO PO CAl
DE G0TR0LE ITEM
Protocolo contendo a resposta acerca do Protocolo anterior.
ettê pelo edital na 1212022 de 14 de setembro de 2022,
ecorrende a nomeaÇo da enenFieira em 09 de novembro de 2022
ITBI do imóvel o qual encontrase o Supermercado Ledur, na Avena Or,
Bruno Cassel, n01257, para integalizaçao de capital. Após
esclarecmentos da AdmrnIslrdçâo e diligência ao Setor de Fcazaç.o
responsável pela emissão e andamento das guias de ITBI vms que foi
em ',tida a rotificaçao n 16612022 para cobrança do ITBI ca área
averbada, no mencionada no ITBI anterr (335/2022). O notificado
entrou com recurso o qual está pendente de análise. Dessa forma, Vimos
que as medktas necessrlas foram tomadas a fim de cobfàt o impesto
devido da área anteriormente não cobrada. O incentivo concedido para a
mesma empresa passou pelos trmnes fe'ais, como aprovaço do
CODESC e aprovaçc da Càrnara de Vereadores, cuja Lei Mumoipai
4,360/2021, autorizou a concessão ck incentiva, prevendo a coritrapartiria
relatwa ao crescimento no valor adicionado de, no minimo, 10% atio final
de 2022, o que deve ser analisado, confor
r° 1812022.
• Fica comprovada sua veracidade pelo fato de ter sido emitida notificação ao
contribuinte beneficiado;
• A citada notificação ocorreu após a denúncia: não houvesse a denirncia, o
Executivo nada faria e estaria consolidada a sonegação por ele estimulada e
acobertada;
• Junto ao Protocolo, foi anexada imagem do Google (abaixo), de fevereiro de
2022, que atesta a diferença entre a área real e a área reduzida, objeto do ITBI,
acarretando em grande perda de receita ao Município;
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A vista dos fatos narrados e provas apresentadas, requeremos ao Ministério Público, a
tomada de providências com a finalidade de investigar os fatos descritos na presente denúncia
e, sendo comprovado o narrado que busque o afastamento do Chefe do Executivo, Sr. Júlio
Cesar Campani, bem como sejam tomadas providências as pessoas que agiram para contribuir
com tais irregularidades.
São Sebastião do Caí, 13 de agosto de 2024.
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