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materia nº 173/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 173 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaCM 173/24          REQUERIMENTO DE INICIATIVA DOS VEREADORES CESAR JUNIOR E DILSON PIRES, SUBSCRITO PELOS DEMAIS, PROPONDO QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE INFORME ACERCA DA INSCRIÇÃO E/OU HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA RECONSTRUÇÃO E SE ESTÃO SENDO EMITIDOS LAUDOS PELO SETOR DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO MUNICÍPIO PARA OS IMÓVEIS CONDENADOS QUE FORAM ATINGIDOS PELAS CHEIAS.
native_id8005

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-10T10:23:20.333308-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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REQUERIMENTO 
(PEDIDO DE INFORMAÇÃO) 
re 
( (, 
IOR Ver. DILSON DIOCLECIO PIRES 
Ver. Anastácio da Silva 
/ 
Ver. CESAR DOS S 
ra 
/\ L -i. Vier. Claudiot. ecker 
Sessão Realizada 
EniÕ7_ic/J / 
Proposição 
Aprovada Maioria 
Rejeitada Unanimidade 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEAST!ÃO oo cM 
R.c. O3 79.j'(f 
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais (art. 80 do Regimento 
Interno), subscrito pelos demais, vêm respeitosamente REQUERER que, ouvido o Plenário, 
seja enviado oficio ao Prefeito Municipal solicitando que informe, acerca da inscrição e/ou 
habilitação do Município junto ao Programa Minha Casa Minha Vida Reconstrução e se estão 
sendo emitidos laudos pelo setor de Engenharia e Arquitetura do Município para os imóveis 
condenados que foram atingidos pelas cheias. 
JUSTIFICATIVA 
Diante do cenário que assolou nossa cidade, a população está buscando todas as maneiras 
possíveis de se amparar e reconstruírem suas vidas. Municípios como Canoas, Montenegro, 
Porto Alegre e Cruzeiro do Sul foram habilitados para o programa e se faz necessário que São 
Sebastião do Caí amplie essa busca por amenizar a situação da população, fazendo-se 
necessário tal requerimento, uma vez que chegaram informações de que supostamente não 
estariam sendo emitidos laudos pelo município para os moradores. 
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2024. 
Ver. Elson L 
Ver. .Nilse M. a A. de Lima / . ie.s ores 
Endereço, Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes. São Sebastião do Caí, RS - 
CEP 95760-000 Fone(St) 3635 1456 - Ernail: carnara@saosebaStiaodOcaLrs.leg.br 

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