materia nº 172/2024

r. Nilsê de Lima 
Endereço: Pua Pinheiro Machado, 225 Navegantes São Sebastião do Caí, PS 
CEP 95760-000 Fone(51) 3635 1456 Email çarn -ir(dsaosebatiaodøca r leg br 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÂÇ DO CAI 
492.íZ'/ CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
INDICAÇÃO 
O Vereador abaixo assinado, subscrito pelos demais Vereadores, indica 
ao Executivo Municipal que contate o Governo do Estado e verifique as condições para firmar 
convênio e inscrição no "Programa Emergencial de Manejo da População de Cães e Gatos em 
Abrigos". 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a calamidade que nos atingiu e o novo programa de 
incentivo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, se faz necessário buscar o máximo de 
recursos para auxiliar não somente nosso povo, mas também os animais que sofreram tanto 
com essa catástrofe. 
Dessa forma, o município deve buscar informações junto ao Governo 
do Estado para firmar termo de convênio e receber tais recursos que contará com o valor de 
R$ 188,85 mensais por animal abrigado - respeitados os requisitos e verificações necessárias, 
que certamente se darão através de entidades protetoras e regularmente ativas. 
Conforme o Governo do Estado "O valor poderá ser utilizados para 
qualificação dos abrigos e lares temporários ou também repassados pela prefeitura para 
entidades e pessoas físicas que abrigam e acolhem animais." 
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2024. 
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Vereador PESAR DOS SANTOS JUNIOR 
JãoI!Ds 1. Gárá Ver. dastáci-o da Silva 
Ver. Cliílio Becker 
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Vt Dilso Pires 
Ver. Elson Lopes 
Flores 
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