materia nº 180/2024

Sala das Sessões, 16 de setembro de 202 
Endeteç. Pua Pi ro ach 
00 F 51ê3635 45 
Sessão Realizada 
Em2-3 / 
Proposição 
Aprovada E Maioria 
O RejeitadaL7 Unanimidade 
rte 
REQUERIMENTO 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
CÂMARA MUNICIPAL 
sAo SEBASTiAO DO CAI 
Rec/ 
O Vereador abaixo assinado, subscrito pelos demais, no uso de suas 
atribuições legais (art. 80 do Regimento Interno), REQUER que, ouvido o Plenário, seja 
enviado um ofício à Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), solicitando 
providências, em caráter de urgência, para que seja implementada a notificação prévia ao 
usuário antes do envio de multas. 
JUSTIFICATIVA 
Este requerimento se baseia em diversas reclamações dos munícipes 
locais, que relatam terem sido multados pela Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha 
(CSG) sem o devido recebimento de notificação prévia. A falta dessa comunicação impede 
que os usuários tenham conhecimento da infração cometida em tempo hábil, comprometendo 
o direito de defesa e o princípio da transparência que deve nortear as ações administrativas. 
A implementação de um sistema de notificação prévia é uma medida 
fundamental para assegurar que os usuários da rodovia tenham ciência das infrações antes da 
efetiva imposição de multas, permitindo-lhes regularizar sua situação ou contestar as 
penalidades aplicadas, caso achem necessário. 
Dessa forma, é imperativo que a Concessionária Caminhos da Serra 
Gaúcha adote, com urgência, as medidas necessárias para corrigir essa falha, garantindo maior 
clareza e segurança jurídica aos usuários que transitam diariamente pela rodovia. 
Diante do exposto, REQUER que, ouvido o Plenário, seja oficiada a 
Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), solicitando que tome as providências 
cabíveis, atendendo à justa demanda dos usuários. 
César dos San 4!'Junior 
Claudio R- - to Becker 
Rua Pi 
)OO - F 
r llachado, 225 Navegantes 
635 T456 - Ema cmar 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
Anastácio da Silva 
et 
Dilson Dioci io Pires 
Diego Flores Nilse Maria Alves de Lima