materia nº 204/2024

CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL sÃo SEBASTIAO DO CAI 
NO 
Rec. ' SÃO SEBASTIÃO 1)0) CAÍ 
INDICAÇÃO 
O Vereador abaixo assinado, subscrito pelos demais, no uso de suas 
atribuições legais conforme art. 76 do Regimento Interno, apresenta esta INDICAÇÃO ao 
Executivo Municipal. O objetivo é sugerir a alteração da Lei Municipal n° 2.600, de 10 de 
dezembro de 2004, visando ao aperfeiçoamento da legislação que regula o quadro de cargos e 
funções públicas do município, com especial atenção à modificação do art. 10, que trata dos 
critérios de promoção no plano de carreira dos servidores públicos municipais. 
Redação Original: 
Art. 10. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção 
para a seguinte será: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2° da Lei Municipal n°2.913, de 28.03.2008. 
- cinco anos para a classe B; 
II - cinco anos para a classe C; 
III - seis anos para a classe D; 
IV - seis anos para a classe E; e 
V - oito anos para a classe F. 
Redação sugerida: 
Art. IO(...) 
VI - cinco anos para a classe G; e 
VII - cinco anos para a classe H. 
JUSTIFICATIVA: 
A presente sugestão atende aos pleitos apresentados pelos servidores 
públicos municipais, que apontam para a necessidade de adequar os critérios de promoção no 
Endereço: PLIa Pinheiro Machado, 225, Navegantes São Sebastião do Caí, P5 
CEP 95760000 Fone(51) 3635 1456 - Emaíl: carnarasaosebastaodocairs.Ieg.br 
Diego Flores 
Sandra elena Alves 
Cesar s Santos Junior 
Endereço: Rua Pinheir 
CEP 95760000 Fone( 
achado, 225, vwn.s - So Sebastião do Cal, 
3635 1456 EmaiJ; cmara©saosebdslJaodoc&rs.Iog.br 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
piano de carreira às condições atuais de desenvolvimento profissional e eficiência 
administrativa. 
A alteração proposta visa garantir maior equidade e agilidade na 
progressão funcional, além de valorizar a trajetória dos servidores nas classes superiores, 
incentivando a permanência e o comprometimento com o serviço público. 
Diante do exposto, submeto a presente Indicação à apreciação desta Casa 
Legislativa, para que seja encaminhada ao Executivo Municipal, a fim de que sejam tomadas 
as providências necessárias para análise e eventual alteração da legislação vigente. 
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2024. 
Vereador Cláu 'éiiato Becker 
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Anastá-cio da Silva Nilse Maria Alves de Lima 
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Dilson Dioclecio Pires