| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | CM 131/15 - ENVIAR UM OFÍCIO À METROPLAN - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL SOLICITANDO QUE A MESMA INFORME A ESTA CASA LEGISLATIVA SE A EMPRESA CAIENSE DE ÔNIBUS LTDA, QUE DETÉM A CONCESSÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, PODE EXIGIR DOS IDOSOS A PARTIR DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, NO MOMENTO DO EMBARQUE, NAS LINHAS DENTRO DO MUNICÍPIO, OUTRO DOCUMENTO ALÉM DAQUELE QUE ESTÁ PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO, OU SEJA, UM DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO. |
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U CAMARA MUMIGIES | 4 SEBASTIÃG CA : BIS o ds | |. 2a0615 Sessão Realizada Em 29/06 145. s Proposição ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Efnprovada Eva maBA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ TT? Presidente REQUERIMENTO O Vereador abaixo assinado propõe que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício à METROPLAN — Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional solici- tando que a mesma informe a esta Casa Legislativa se a Empresa Caiense de Ônibus Ltda, que detém a concessão do transporte coletivo dentro do município de São Sebastião do Caí, pode exi- gir dos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, no momento do embarque, nas linhas dentro do município, outro documento além daquele que está previsto no Estatuto do Idoso, ou seja, um documento oficial com foto. Sala das Sessões, 29 de junho de 2015. Vereador CLÁTIDIO RÉNATO BECKER Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscaiQ)sinos.net